Dispõe sobre a atribuição da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS de apresentar ao COMAS, para fins de aprovação e em sincronia com o ciclo orçamentário municipal, Plano Anual de Trabalho do SIMASE – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo no que se refere às ações e programas desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social.