Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024
>Processo 6067.2024/0005017-0
TERMO DE CONTRATO Nº 12/2024 - ALGAR TELECOM S/A - CNPJ nº 71.208.516/0001-74
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC), por meio de entroncamentos digitais (links E1 com sinalização CAS-R2/ DTMF) e serviços de discagem direta a ramal (DDR), serviços estes des?nados ao tráfego de chamadas locais, de longa distância nacional e de longa distância
Internacional entre as Unidades da Controladoria Geral do Município e a rede pública de telefonia, conforme especificações e condições do Termo de Referência (100203853).
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 14/06/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 14/06/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.600,00 (nove mil seiscentos reais)
>Processo 6067.2024/0007450-9
TERMO DE CONTRATO Nº 11/2024 - BRAZONMAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA, CNPJ09.114.027/0001-80
OBJETO DO CONTRATO: prestação dos serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para atendimento das demandas da Controladoria Geral do Município de São Paulo
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA/ INÍCIO DE VIGÊNCIA: 30/04/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 30/04/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.188,36 (um mil cento e oitenta eoito reais e trinta e seis centavos)
>Processo 6067.2024/0007506-8
TERMO DE CONTRATO Nº 10/2024 - OMEGA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ nº 44.831.828/0001-67
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em manutenção e recarga de extintores para prestar serviço nas dependências da Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 04/05/2024 (Ordem de Serviço)
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 04/05/2024
VALOR DO CONTRATO: R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais)
>Processo 6067.2022/0004880-6
TERMO DE CONTRATO Nº 09/2024 - TAXICORP LTDA CNPJ nº 29.599.447/0001-00
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de intermediação e agenciamento de serviços de transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo web e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 08/05/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 08/05/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 29.520,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais).
>Processo 6067.2022/0004880-6
TERMO DE CONTRATO Nº 08/2024 - FELIPE HENRIQUE DE FREITAS MANCO-ME CNPJ nº 26.735.752/0001-94
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de demanda de serviços gráficos personalizados - Bloco de Rascunho
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 07/05/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 07/05/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.090,00 (dois mil noventa reais)
>Processo 6067.2023/0031744-2
TERMO DE CONTRATO Nº 07/2024 - V C DE JESUS SERVICOS DE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM AR CONDICIONADO CNPJ nº 39.867.664/0001-98
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de aparelho de ar-condicionado, incluindo mão-de-obra, fornecimento de peças, material de consumo, instrumental, máquinas e equipamentos necessários para a execução do objeto
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 27/05/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 02/05/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 23.392,80 (vinte e três mil trezentos e noventa e dois reais e
oitenta centavos)
>Processo 6067.2024/0002421-8
TERMO DE CONTRATO Nº 06/2024 - D S A CHAVES LTDA CNPJ nº 53.089.257/0001-28
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de carimbos sob demanda, para Controladoria Geral do Município
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 27/03/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 27/03/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.252,10 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais e dez centavos)
>Processo 6067.2024/0002645-8
TERMO DE CONTRATO Nº 05/2024 - C6M BRINDES LTDA CNPJ nº 51.650.195/0001-56
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em fornecimento por demanda de Sacolas Ecobag Personalizadas para uso da Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM.
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 18/03/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 18/03/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais)
>Processo 6067.2024/0002645-8
TERMO DE CONTRATO Nº 04/2024 - 51.930.864 JOEL FELIPE MADRIL BARBOSA CNPJ nº 51.930.867/0001-87
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para fornecimento sob demanda de credencial para evento para uso da Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM.
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 19/03/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 19/03/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)
>Processo 6067.2024/0002645-8
TERMO DE CONTRATO Nº 03/2024 - DIGIFLEX GRAFICA E ETIQUETAS LTDA - CNPJ nº 31.709.675/0001-38
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para fornecimento sob demanda de banner com impressão digital para uso da Controladoria Geral do Município de São Paulo CGM.
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 19/03/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 19/03/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 657,90 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos)
>Processo 6067.2024/0002960-0
TERMO DE CONTRATO Nº 02/2024 - AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ nº 08.472.572/0001-85
OBJETO DO CONTRATO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break.
VIGÊNCIA: 300 dias
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 06/03/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 31/12/2024
VALOR DO CONTRATO: R$ 34.564,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais).
>Processo 6067.2023/0027547-2
TERMO DE CONTRATO Nº 01/2024 - AEROTUR SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA. - CNPJ nº 05.120.923/0001-09
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 08/02/2024
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 08/02/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais)