As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES pelo Fale Conosco
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Secretaria Municipal de Gestão está em processo de elaboração<<
Processos Licitatórios
Pregões SEGES – 2024
Número - 90001/SEGES-COBES/2024
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 05/02/2024
Objeto: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes.
Número - 90003/SEGES-COBES/2024
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 26/03/2024
Objeto: Prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.
Pregões SEGES 2023
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 09/01/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial.
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 10/08/2023
Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de escritório.
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 11/07/2023
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Papel Higiênico e Papel Toalha.
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 04/12/2023
Objeto: Prestação de Serviços em controle de vetores e pragas urbanas, incluindo roedores, insetos alados e rasteiros, através de desinsetização, desratização e descupinização.
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 08/12/2023
Objeto: Aquisição de materiais de Copa, Limpeza e Escritório para reposição de Almoxarifado.
Número - 03/SEGES/CAF/2023
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
Data de abertura: 16/02/2023
Objeto: Licitação para a contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada para unidades da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)
Número: 004/2023-COBES
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
15/02/2023
Registro de Preços para o fornecimento de Papel Sulfite Branco com Certificado Ambiental A4, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital
Número: 004/SEGES/CAF/2023
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
15/02/2023
Aquisição de poltronas giratórias, para o uso de servidores durante atividades formativas realizadas pela Escola Municipal de Administração Pública ? EMASP
Número: 03/2023-COBES
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
14/02/2023
Registro de Preço para Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - G.L.P Envasado - Botijão para PMSP, conforme especificações.
Número: 003/SEGES/CAF/2023
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
14/02/2023
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do Edifício Condomínio Boa Vista, situado na Rua Boa Vista, 280, Centro, São Paulo/SP - CEP: 01014-908, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão ? SEGES, conforme especificações do Termo de Referência - ANEXO I, parte integrante do edital.
Número: 006/2023-COBES
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
13/02/2023
REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE HEADSET E WEBCAM PARA PMSP, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
Licitador – SEGES
Modalidade: Pregão
09/02/2023
Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação do GRUPO B, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, para uso da titular da Secretaria Municipal de Gestão nos termos do Decreto Municipal nº 29.431/1990
Número: 01/2023-COBES
Licitador: SEGES
Modalidade: Pregão
23/01/2023
REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE PAPEL SULFITE A3 COM CERTIFICADO AMBIENTAL À PMSP
Acesse a Lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela Secretaria Municipal de Gestão.