Lei de Concessão do Mobiliário Urbano da Cidade de São Paulo:
Leis Federais 8.666/1993 e 8.987/1995
Lei 14.223/2006 (Cidade Limpa)
Lei de Concessão do Mobiliário Urbano da Cidade de São Paulo:
Leis Federais 8.666/1993 e 8.987/1995
Lei 14.223/2006 (Cidade Limpa)