Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições sobre os direitos das pessoas com deficiência.
>>>Emenda Constitucional<<<
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE 30 DE MARÇO DE 2007 - incorporada à legislação brasileira em 2008.
>>>Leis Federais<<<
LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015- Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que destina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009. - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991- Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. No artigo 93 esclarece a Lei de Cotas
>>>Leis Estaduais<<<
LEI Nº 17.196, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
LEI Nº 15.668, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde.
>>>Leis Municipais<<<
LEI Nº 18.106, DE 23 DE ABRIL DE 2024: Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para autorizar a celebração de convênios ou parcerias para fins de capacitação técnica e treinamento de servidores públicos do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
LEI Nº 18.097, DE 22 DE MARÇO DE 2024: Institui o Cadastro de Profissionais com Deficiência, no Município de São Paulo. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Currículos de Profissionais com Deficiência, visando à sua inserção no mercado de trabalho.
LEI Nº 18.096, DE 22 DE MARÇO DE 2024: Inclui § 3º no art. 1º da Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, dispondo sobre a obrigatoriedade dos fraldários instalados ou a serem instalados nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no Município de São Paulo serem acessíveis ao público que especifica, e dá outras providências. Passa a prever que os shopping centers e estabelecimentos similares que oferecerem fraldários deverão adaptar os espaços existentes às pessoas com deficiência, idosas e com mobilidade reduzida ou disponibilizar espaços que atendam às normas de acessibilidade vigentes.
LEI Nº 18.095, DE 19 DE MARÇO DE 2024: Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para prever que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, atendidos os requisitos previstos em lei.
LEI Nº 18.078, DE 11 DE JANEIRO DE 2024: Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas no Município de São Paulo.
LEI Nº 18.086, DE 22 DE JANEIRO DE 2024: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana ARTEA – Arte-Educação e Transtorno do Espectro Autista, a ser comemorada na segunda semana do mês de abril.
LEI Nº 18.085, DE 19 DE JANEIRO DE 2024: Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicacional para atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, independentemente de prévio agendamento. Altera a lei que institui a Central de Intermediação em Libras para assegurar a acessibilidade comunicacional em Libras, Braille ou quaisquer outros meios de comunicação para atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar.
Lei Nº 17.913/2023: Art. 60. O laudo médico ou relatório médico circunstanciado que ateste deficiência permanente terá prazo de validade indeterminado para fins de cumprimento de requisito para a inscrição e acesso da pessoa com deficiência a programas, benefícios e serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo.
§1º O disposto no caput não dispensa a apresentação de documento ou cumprimento de outro requisito exigido para o acesso a serviços ou benefícios estabelecidos em legislação específica.
§ 2º Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se deficiência permanente, para os fins desta Lei, aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 90 (noventa dias).
LEI Nº 18.027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade a Semana Mãe+, dedicada ao desenvolvimento de ações que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro.
LEI Nº 17.980, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.
LEI Nº 17.975, DE 8 DE JULHO DE 2023: Dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da previsão de seu art. 4º. Acrescenta o artigo 236-A à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Rotas Acessíveis, de forma participativa e respeitando as normas vigentes.
LEI Nº 17.946, DE 4 DE MAIO DE 2023: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.
LEI Nº 17.920, de 29 de MARÇO de 2023: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Diversidade Surda, a ser realizado anualmente no dia 20 de setembro.
LEI Nº 17.913, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e altera a referida Lei; dispõe sobre a readequação do valor da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 10 de janeiro de 2003, para os profissionais que especifica; inclui o art. 1º-A na Lei nº 16.011, de 11 de junho de 2014; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016, e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências. Estabelece que o laudo ou relatório circunstanciado que ateste deficiência permanente terá prazo de validade indeterminado para fins de cumprimento de requisito para a inscrição e acesso da pessoa com deficiência a programas, benefícios e serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo.
LEI Nº 17.754, DE 24 DE JANEIRO DE 2022: Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de São Paulo disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.
LEI Nº 17.778, DE 19 DE ABRIL DE 2022: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês de Conscientização e Inclusão Social – Setembro Verde.
LEI Nº 17.761, DE 23 DE MARÇO DE 2022: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Autista.
LEI Nº 17.803, DE 9 DE MAIO DE 2022: Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
LEI Nº 17.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luta das Mães de Pessoas com Deficiência no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.
LEI Nº 17.547, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências.
LEI Nº 17.546, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo.
LEI Nº 17.559, DE 31 DE MAIO DE 2021: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Esporte Paralímpico.
LEI Nº 17.589, DE 2 DE AGOSTO DE 2021: Dispõe sobre a oferta de serviço específico de atendimento de mulheres com deficiência na rede pública municipal de saúde.
LEI Nº 17.660, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021: Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 17.690, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021: Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de São Paulo, SP.
LEI Nº 17.675, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 17.662, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o evento Sem Barreiras – Festival de Acessibilidade e Artistas com Deficiência.
LEI Nº 17.695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021: Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo.
LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
LEI Nº 17.334, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
LEI Nº 17.323 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 16.518, de 22 de julho de 2016, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência visual, acompanhadas de cão-guia, em veículos que atuam em atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
LEI Nº 17.161 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 – Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 16.673 DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo.
LEI Nº 16.601 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
LEI Nº 16.518, DE 22 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo.
LEI Nº 16.380 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016 - Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
LEI Nº 16.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - Institui o Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende, no Município de São Paulo.
LEI Nº 15.731, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 14.659, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.
LEI Nº 14.441 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de São Paulo.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 12.492, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 - Assegura o ingresso de cães-guia para pessoas com deficiência visual em locais de uso público ou privado.
>>>Decretos Federais<<<
DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
DECRETO Nº 8.145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
DECRETO N° 5296, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
>>>Decretos Municipais<<<
DECRETO Nº 63.354, DE 20 DE ABRIL DE 2024: Cria novas categorias de serviço entre as modalidades de transporte individual de passageiros, no Município de São Paulo, em veículos de aluguel providos de taxímetro, atualiza a regulamentação dos serviços e dá outras providências. Cria a categoria de serviço acessível no transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetros no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 63.018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023: Regulamenta a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares, bem como institui a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família - Rede TEA, criando os Núcleos de Articulação Territorial da Rede TEA – NAT TEA e o Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - Centro TEA.
DECRETO Nº 63.016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023: Introduz alterações no artigo 26 do Decreto nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, vinculada à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência."
DECRETO Nº 63.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023: Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 63.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023: Regulamenta o artigo 60 da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais.
DECRETO Nº 63.013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023: Dispõe sobre os recursos de acessibilidade para as placas de inauguração e demais placas de identificação e sinalização de equipamentos públicos municipais.
DECRETO Nº 62.835, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023: Regulamenta o horário especial de trabalho dos servidores e servidoras municipais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro, companheira, filho, filha ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.
DECRETO Nº 61.857, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022: Regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, acrescentado pela Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 59.670, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 59.671, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002. (revoga o Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019).
DECRETO Nº 59.506, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade táxi, destinados ao transporte de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
DECRETO Nº 58.997, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - Confere nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade Digital – SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
DECRETO Nº 58.604 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - Confere nova redação à alínea “d” do inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta as Leis nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, nº 12.632, de 6 de maio de 1998, nº 14.751, de 28 de maio de 2008, e nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018, aplicáveis ao Rodízio Municipal, no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Isenta pessoas com deficiência da cobrança de tarifas pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de tecnologia assistiva.
DECRETO Nº 58.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.
DECRETO Nº 57.320, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 52.241 DE 14 DE ABRIL DE 2011 - Regulamenta a Lei nº 15.096, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 49.798, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, bem como a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
>>>Portarias Municipais<<<
>>Portaria 2023<<
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 001 de 06 de janeiro de 2023 - Acompanhamento da higienização e manutenção de dutos de ar condicionado e banheiros da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 002 de 12 de janeiro de 2023- Convocação para trabalhar no evento especificado: Carnaval Inclusivo - Ensaio Técnico.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 003 de 16 de janeiro de 2023 - Acompanhamento da higienização e manutenção de dutos de ar condicionado e banheiros da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 004 de 16 de janeiro de 2023 - Convocação para trabalhar no evento especificado: Verão Inclusivo.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 006 de 18 de janeiro de 2023 - Atribuições para a Chefia de Gabinete que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 e Título de Nomeação n° 829, de 31 de dezembro de 2020.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 007 de 18 de janeiro de 2023 - Atribuições para a Chefia de Gabinete que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 e Título de Nomeação n° 829, de 31 de dezembro de 2020 e CONSIDERANDO as disposições dos arts. 26 e 57 do Decreto Municipal nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 008 de 24 de janeiro de 2023 - Atribuições para a Chefia de Gabinete que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 e Título de Nomeação n° 829, de 31 de dezembro de 2020 e CONSIDERANDO as disposições dos arts. 26 e 57 do Decreto Municipal nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 009 de 24 de janeiro de 2023 - Convocação para trabalhar no evento especificado: Confraternização de Verão Azuis da Leste.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 010 de 27 de janeiro de 2023 - Estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 011 de 27 de janeiro de 2003 - Convocação para trabalhar no evento especificado: Lançamento Samba com as Mãos 2023.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 012 de 27 de janeiro de 2003 - Atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Portaria nº 07/SMPED-GAB de 18 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 013 de 15 de fevereiro - Estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 014 de 04 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Fórum de Entidades da Pessoa com Deficiência.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 015 de 02 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Plenária CMPD.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 016 de 02 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: 25 anos Ala Roda Viva.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 017 de 10 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Bloco do Fico.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 018 de 10 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Carnaval Inclusivo - Camisa 12.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 019 de 13 de fevereiro - Abre Crédito Adicional visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 020 de 15 de fevereiro- Estabelece normas complementares e procedimentos quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 021 de 15 de fevereiro - Designar o agente de contratação, o pregoeiro, a comissão de contratação e designar equipe de apoio, inerentes às licitações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 022 de 17 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Samba com as Mãos 2023.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 023 de 17 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Bloco Inclusivo - Salete/Roda Viva.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 024 de 24 de fevereiro - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Samba com as Mãos 2023.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 025 de 03 de março - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Samba com as Mãos 2023.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 026 de 06 de março - Visa possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 027 de 10 de março - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Inclui Sampa nos Bairros Zona Norte.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 028 de 16 de março - Convocação para acompanhamento da lavação do piso do Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 029 de 31 de março - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: 4ª Caminhada TEA.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 030 de 05 de maio - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Team TEA.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 031 de 08 de maio – Instituir e compor o Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 032 de 08 de maio - Estabelece normas complementares e procedimentos quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM.
Portaria Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED Nº 034 de 11 de maio - Convocação para trabalhar no evento especificado: Evento: Multa Moral.
Mais informações e demais leis municipais: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/