As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Itaquera responsável por Licitações e Contratos < licitacaoiq@smsub.prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Itaquera está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Públicas
>>>2024<<<
Número do Processo: 6041.2024/0000495-9
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Licitante Vencedor: Multicom Comércio de Matérias de Construção LTDA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Compra de Pedra Brita
Data de Publicação: 07/05/2024
Número do Processo: 6041.2024/0000235-2
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Licitante Vencedor: Megafer Comércio de Ferro e Aço LTDA EPP
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Compra de Aço para Coordenador de Projetos e Obras
Data de Publicação: 23/04/2024
Número do Processo: 6041.2024/0000572-6
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Licitante Vencedor: Boris Victor de Oliveira Chertach
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Material para Cozinha
Data de Publicação: 08/05/2024
Número do Processo: 60412023/0004572-6
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Licitante Vencedor: Digital Home LTDA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Calculadoras
Data de Publicação: 16/02/2024
Número do Processo: 6041.2024/0000211-5
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Licitante Vencedor: Luzor Group LTDA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Compra de fechaduras eletrônicas
Data de Publicação: 22/03/2024
>>>2023<<<
Pregão Eletrônico N° 06/SUB-IQ/CAF/CPL
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 03/01/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO D EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES
Pregão Eletrônico Nº 04/SUB-IQ/2023
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/05/2023 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA/RECEPÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 008/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº 102.258
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 04/10/2023 - 10h30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VENDA DE CONCRETO
Pregão Eletrônico Nº 009/SUB-IQ/2023
Nota de empenho nº 092417824
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/10/2023 10:30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE LAJE DE CONCRETO/BOCA DE LOBO
Pregão Eletrônico Nº 011/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº 105.319
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 10/10/2023 - 10h30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MATERIAS DE ZELADORIA
Pregão Eletrônico Nº 012/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº 104.819
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 06/10/2023 10:30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO
Pregão Eletrônico Nº 013/SUB-IQ/2023
Nota de Empenho nº: 100.960
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 17/10/2023 10:30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VENDA DE CIMENTO
>>>2022<<<
Pregão Eletrônico Nº: 003/SUB-IQ/2022
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório:
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura:25/11/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Pregão Eletrônico Nº: 002/SUB-IQ/2022
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório:
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/09/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO EVENTOS DA 2ª CORRIDA E CAMINHADA DE ITAQUERA
Pregão Eletrônico Nº: 0001/SUB-IQ/2022
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 07/05/2022
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 18/05/2022 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Portaria/Recepção com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua, convencional, para a SUBPREFEITURA ITAQUERA, Sede, pelo prazo de 12(doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo II deste Edital.
>>>2021<<<
Pregão Eletrônico Nº: 02/SUB-IQ/2021
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 17/12/2021
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 29/12/2021 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO EVENTOS DA 2ª CORRIDA E CAMINHADA DE ITAQUERA
Pregão Eletrônico Nº: 008/SG/COBES/2019
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 09/12/2021
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Objeto: Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), por meio de Entroncamentos Digitais e Serviços de Discagem Direta (DDR)
Pregão Eletrônico Nº:Pregão Eletrônico Nº: 02/2021
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório: 25/11/2021
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Objeto: Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal
>>>2020<<<
Pregão Eletrônico Nº: 07/SUB-IQ/2020
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Depacho Homologatório: 05/11/2020
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 17/11/2020 11:00
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, para asseio, conservação predial, bem como serviços de nebulização, desinsetização, desratização e copeiragem, com fornecimento de mão de obra, materiais e insumos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, para a SEDE da SUBPREFEITURA ITAQUERA, CASA DA MEMÓRIA DE ITAQUERA e Unidade de Depósito e Obras
Pregão Eletrônico Nº: 03/Sub-IQ
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Depacho Homologatório: 06/05/2020
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/05/2020 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial Desarmada, para as Unidades da Subprefeitura Itaquera, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo II do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 02/Sub-IQ/2020
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Depacho Homologatório - 07/04/2020
Licitador: Subprefeitura Itaquera
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 22/04/2020 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Portaria com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua, convencional, para a SUBPREFEITURA ITAQUERA, Sede e Unidade de Depósito e Obras
Para verificar os procedimentos em andamento para esta Subprefeitura e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP por meio dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SUBPREFEITURA ITAQUERA”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: SUBPREFEITURA ITAQUERA.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Até o momento a Subprefeitura Itaquera não efetuou nenhuma compra pública no formato presencial.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos.
Subprefeitura Itaquera
Rua Augusto Carlos Bauman, 851 - Itaquera
Telefone: (11) 2070-1600