As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
  
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
  
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
  
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
  
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
  
• Portal de Compras do Governo Federal.
  
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Controladoria Geral do Município: CGM - Divisão de Licitações e Contratos <dliccgm@PREFEITURA.SP.GOV.BR>

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração.

Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>O Plano de Contratação Anual da Controladoria Geral do Município está em processo de elaboração<<

Lista de Compras Públicas

 

PROCESSOS LICITATÓRIOS

 

>>>>>2024<<<<<

 

>>>>>PREGÕES ELETRÔNICOS<<<<<

Processo: 6053.2024/0000151-3
Documento SEI 102410446
Licitador: Subprefeitura Santo Amaro
Unidade Requisitante: Subprefeitura Santo Amaro
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 01/SUB-SA/2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE COMPUTADORES, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARES, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E
INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESENCIAL A SER REALIZADO PELO
TÉCNICO APÓS ABERTURA DE CHAMADO, A SER REALIZADO PELA CONTRATADA, VISANDO À
COMPOSIÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS A CARGO DA SUBPREFEITURA SANTO AMARO
Data da abertura: 16/05/2024
Valor Estimado: R$ 152.670,00 (cento e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta reais).
Valor Contratado: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)
Vencedora: SUPERDATTA TECNOLOGIA LTDA – EPP

 

>>>>>DISPENSAS DE LICITAÇÕES<<<<<

Processo: 6053.2024/0000776-7
Documento SEI 102058889
Licitador: Subprefeitura Santo Amaro
Unidade Requisitante: Subprefeitura Santo Amaro
Modalidade: Dispensa Eletrônica nº 90002/2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PADRÃO ICP-BRASIL – PESSOA JURÍDICA DO TIPO E-CNPJ
A3
Data da abertura: 14/03/2024
Valor Estimado: R$ 1.140,20 (um mil cento e quarenta reais e vinte centavos).
Valor Contratado: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)
Vencedora: DOCS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA

Processo: 6053.2023/0005615-4
Processo SEI 102764657
Licitador: Subprefeitura Santo Amaro
Unidade Requisitante: Subprefeitura Santo Amaro
Modalidade: Dispensa Eletrônica nº 90003/2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE
BOMBAS D’ÁGUA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, INSUMOS E COMPONENTES GENUÍNOS
DOS RESPECTIVOS FABRICANTES, INSTALADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SUBPREFEITURA SANTO
AMARO – SUB-SA
Data da abertura: 28/03/2024
Valor Estimado: R$ 22.892,76 (vinte e dois mil e oitocentos e noventa e dois reais e setenta e
seis centavos).
Valor Contratado: R$ 20.279,88 (vinte mil e duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito
centavos)
Vencedora: DITA TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA

 

>>>>>INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO<<<<<

Até o momento - 2024 não há informação de Inexigibilidade de Licitação.

 

>>>>>ATA DE PREÇOS>>>>>

PROCESSO 6053.2024/0001061-0
LICITADOR: SMSUB/COGEL
UNIDADE REQUISITANTE – SUBPREFEITURA SANTO AMARO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: FORNECIMENTO DE TUBOS DE CONCRETO DE CLASSE PS1 NAS DIMENSÕES DE 400MM E 600MM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 44/SMSUB/COGEL/2023
DATA DE INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA ATA: 23/04/2024
VALOR CONTRATADO: R$ 27.591,30 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS).
VENCEDORA: J.B. 99 A. INDÚSTRIA DE PRÉ MOLDADOS LTDA

PROCESSO 6053.2024/0001055-5
LICITADOR: SMSUB/COGEL
UNIDADE REQUISITANTE – SUBPREFEITURA SANTO AMARO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: Fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II –E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 21/SMSUB/COGEL/2024
DATA DE INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA ATA: 24/05/2024
VALOR CONTRATADO: R$ 54.720,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e vinte reais).
VENCEDORA: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA

PROCESSO 6053.2024/0001790-8
LICITADOR: SMSUB/COGEL
UNIDADE REQUISITANTE – SUBPREFEITURA SANTO AMARO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: fornecimento de blocos de concreto simples, de vedação, sem função estrutural
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 84/SMSUB/COGEL/2023
DATA DE INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA ATA: 28/05/2024
VALOR CONTRATADO: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).
VENCEDORA: MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

PROCESSO 6053.2024/0002033-0
LICITADOR: SMSUB/COGEL
UNIDADE REQUISITANTE – SUBPREFEITURA SANTO AMARO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: FORNECIMENTO DE TAMPÕES E GRELHAS DE FERRO FUNDIDO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 47/SMSUB/COGEL/2024
DATA DE INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA ATA: 13/06/2024
VALOR CONTRATADO: R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais).
VENCEDORA: AFER INDUSTRIAL LTDA

PROCESSO 6053.2024/0002261-8
LICITADOR: SMSUB/COGEL
UNIDADE REQUISITANTE – SUBPREFEITURA SANTO AMARO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: Fornecimento de madeira bruta e chapas de madeira compensada à Prefeitura do Município de São Paulo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 38/SMSUB/COGEL/2023
DATA DE INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA ATA: 03/06/2024
VALOR CONTRATADO: R$ 10.026,00 (dez mil vinte e seis reais).
VENCEDORA: Madwork Comércio e Representações Ltda

PROCESSO 6053.2024/0002789-0
LICITADOR: SMSUB/COGEL
UNIDADE REQUISITANTE – SUBPREFEITURA SANTO AMARO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: Fornecimento de Lajes em Concreto Armado para Boca de Lobo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 61/SMSUB/COGEL/2024
DATA DE INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA ATA: 17/06/2024
VALOR CONTRATADO: R$ 456.404,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quatro reais)
VENCEDORA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS EMERICI LTDA

PROCESSO 6053.2023/0006193-0
LICITADOR: SIURB
UNIDADE REQUISITANTE – SUBPREFEITURA SANTO AMARO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES, DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA – CASA DE CULTURA DE SANTO AMARO/ MANOEL CARDOSO DE MENDONÇA.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 27/SIURB/2022
DATA DE INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA ATA: 28/05/2024
VALOR CONTRATADO: R$ 442.219,65 (quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos)
VENCEDORA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

>>>>>LICITAÇÕES PRESENCIAIS<<<<<

Até o momento - 2024 não há informação de Licitações Presenciais.

 

 

ACESSE A LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTERIORMENTE PELA SUBPREFEITURA SANTO AMARO