DESPACHOS DO PRESIDENTE
DANIEL TODTMANN MONTANDON, Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do EXTRATO contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA. Data, hora e local: 11 de dezembro de 2013, às 13h30m, na Rua São Bento, 405, Auditório do 10º andar do Edifício Martinelli, São Paulo, SP. Convocação: Reunião da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU para discussão de pauta do dia. Ordem do dia:
1) Comunicações gerais: O Senhor Presidente dá posse ao representante Suplente da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, Carlos Ossamu Shitakubo, de acordo com a Portaria Pref. 326/2013 de 30 de outubro de 2013.
2) A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU deliberou, por unanimidade, pela aprovação da Ata da 29ª Reunião Ordinária.
3) Processos:
3.1) PA Nº. 2013- 0.301.606-7 referente à aprovação de anúncio indicativo de Flat. Interessado: RS PROJETOS, MÍDIA E DESIGN LTDA. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção, pelo indeferimento do solicitado com base no não enquadramento no inciso XII do artigo 7º da Lei Municipal nº. 14.223/06.
3.2) PA Nº 2013-0.227.830-0 referente à aprovação de anúncio indicativo de Flat. Interessado: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 9 (nove) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, pelo indeferimento do solicitado com base no não enquadramento no inciso XII do artigo 7º da Lei Municipal nº. 14.223/06.
3.3) PA Nº. 2013-0.302.605-4 referente à aprovação de anúncio indicativo de Hotel. Interessado: IBIRAPUERA PARK HOTEL. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do solicitado.
3.4) OFÍCIO 691/13/SEME-G referente à comunicação visual do evento “Natal Ciclofaixa”. Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E RECREAÇÃO – SEME. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 10 (dez) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, pelo deferimento da proposta do interessado, condicionado à redução da área de exposição de logomarcas dos patrocinadores, organizadores e apoiadores para 0,15 m2 (quinze décimos) em apenas 1 (uma) face do trenó.
3.5) OFÍCIO 04/2013 referente à intervenção artística: "Galeria de Fotografia de Rua na Rua". Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do solicitado.
3.6) PA Nº. 2013-0.355.786-6 referente ao “Projeto de Natal em Abrigos em Ponto de Parada de Ônibus”. Interessado: ÓTIMA – CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, deliberou por 07 (sete) votos favoráveis, 05 (cinco) votos contrários e 1 (uma) abstenção, pelo indeferimento da proposta do interessado com base no artigo 4º e artigo 35 da Lei Municipal nº. 14.223/06.
3.7) PA Nº. 2013-0.356.519-2 referente ao evento “Reveillon na Paulista 2013/2014”. Interessado: PLAYCORP / SP TURISMO. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por unanimidade, pelo deferimento da proposta do interessado com as seguintes ressalvas: a) que nas duas faixas de palco frontais a área de exposição dos logos de patrocinadores, organizadores e apoiadores seja reduzida para 1,25 m2 (10% área da faixa); e b) que nos painéis eletrônicos / torres a área de exposição dos logos de patrocinadores, organizadores e apoiadores seja reduzida para 1 m2 em cada face.
4) Calendário de reuniões 2014: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana aprovou por unanimidade o calendário proposto, mantendo as reuniões mensais, sempre na última quarta-feira do mês, com exceção dos meses de junho e dezembro.
5) Encerramento: Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada pelo Presidente às 16h00m. A reunião foi secretariada por Lara C. R. de Figueiredo Secretária Executiva da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU