PROCESSO: 2014-0.214.210-9 
INTERESSADO: PRIMUS SERVICE LTDA ME / MC DONALD’S 
LOCAL: RUA HENRIQUE SCHAUMANN, 80 
ASSUNTO: EVENTO "MC DIA FELIZ" 
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO 
Trata o presente de solicitação formulada pelo Primus Service Ltda. com proposta da comunicação visual para o evento denominado “Mc Dia Feliz”, previsto para realizar-se no dia 30/08/2014, no Mc Donald’s da Avenida Henrique Schaumann nº 80. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, em sua 38ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2014 deliberou, por 11 (onze) votos favoráveis e 1 (um) contrário, pelo deferimento parcial do solicitado. Com (a) deferimento dos seguintes elementos: 
(i) Enquadramento do evento beneficente no âmbito do artigo 19 da lei nº 14.223/2006, sendo a comunicação visual tratada como anúncio especial e, portanto devendo atender os dispositivos da lei 14.223/2006 e especialmente RESOLUÇÃO SMDU.CPPU/005/2011; 
(ii) Proposta de comunicação visual das pirâmides com apenas uma face com área de exposição de nomes ou logos de promotores, apoiadores ou patrocinadores menor ou igual a 0,50 m2 em analogia ao item 4.1 da resolução acima citada; 
(iii) Balão / blimp apenas com o símbolo do evento, sem o logo do Mc Donald´s com altura menor ou igual a 5m; 
(iv) Totem apenas com informações, sem exposição de logos. 
E (b) indeferimento dos seguintes elementos: 
(i) Veiculação da logomarca do Governo do Estado de São Paulo, por não existir nenhum tipo de apoio, conforme informado pelo interessado na reunião; 
(ii) Veiculação de qualquer logomarca de promotores, apoiadores ou patrocinadores nas demais faces das pirâmides localizadas nas extremidades do palco por estar em desacordo com o limite estipulado pela RESOLUÇÃO SMDU. CPPU/005/2011. 
A presente anuência é condicionada a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes especialmente Subprefeitura Pinheiros. 
O interessado deverá ainda, enviar, em até 10 (dez) dias após a realização do evento, fotos impressas e em meio digital das instalações realizadas, para a GPP/SP Urbanismo, Rua São Bento, 405 – 15º andar, sala 154 – CEP 01008-906 – São Paulo, SP.