Processo nº 2015-0.014.657-5 
INTERESSADO: ALICE COELHO 
LOCAL: R. OSCAR FREIRE 
ASSUNTO: FESTIVAL DES METIERS 
PROCESSO INDEFERIDO 
Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbaniza- ção – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), e baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 19, 19 verso, 20 e nas demais constantes do processo, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que a comunicação visual pretendida para o evento, no que concerne a lei municipal 14.223 de 26/09/2006 e nas resoluções normativas emitidas pela CPPU até o presente, não pode ser aprovada por infringir os artigos nº 9 – inciso IV e 18 da lei 14.223 de 26 de setembro de 2006. 
Diante do exposto, concluímos pelo indeferimento da comunicação visual do evento “Festival des Métiers”, que consiste em um evento de caráter cultural envolvendo instalação de bandeiras fixadas em postes da Rua Oscar Freire para divulga- ção do evento que acontecerá no Museu FAAP, durante 10 dias do mês de maio de 2015.