PROCESSO: 2016-0.113.313-4
INTERESSADO: ALEXANDRE REINHARDT MARTEN
LOCAL: VÃO LIVRE DO MASP
ASSUNTO: REPRODUÇÃO AUDIOVISUAL “ADIDAS AWAY DAYS”
PROCESSO INDEFERIDO
1. Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), e baseado na manifestação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 43 e 44 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que o não enquadramento à legislação está claro nos termos da Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/06.
Diante do exposto, concluímos pelo indeferimento da reprodução do trailer de curta metragem intitulado “Adidas Away Days”, por configurar fins promocionais ou publicitários, sendo proibida em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n° 14.223/2006.