TID: 13972507
Interessado: GCM INSPETORIA REGIONAL CONSOLAÇÃO/ PACAEMBÚ
Local: SEDE DA UNIDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Assunto: ARTE PÚBLICA - GRAFITE
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 55ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2016, por 11 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 30 e 31 e da proposta apresentada em plenário, pelo deferimento da comunicação visual pretendida, tendo em vista que a intervenção artística proposta não contraria dispositivos da Lei Municipal nº 14.223/2006, ficando a cargo do proprietário ou responsável legal pelo bem a conservação da intervenção artística. 
2. A presente anuência está condicionada a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da Subprefeitura Sé.