Processo: 2016-0.110.977-2
Interessado: DATERRA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME
Local: RUA CINCINATO BRAGA, 204
Assunto: ARTE PÚBLICA - GRAFITE PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/ SMDU, em sua 55ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2016, por unanimidade, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 20 a 21 e da proposta apresentada em plenário, pelo deferimento, tendo em vista que a intervenção artística proposta não contraria dispositivos da Lei Municipal nº 14.223/2006, ficando a cargo do proprietário ou responsável legal pelo bem à conservação da intervenção artística.
2. A presente anuência também é condicionada a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da Subprefeitura Sé, por tratar-se de intervenção em área pública sob sua administração.