Processo: 2016-0.118.113-9
Interessado: FICTIX SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA
Local: AV. PAULISTA N° 2584, EMPENA CEGA DO EDIFÍCIO ANCHIETA
Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA CEGA
PROCESSO INDEFERIDO
1. Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 50 e 51 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que o não enquadramento à legislação está claro nos termos da Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/06.
2. Diante do exposto, concluímos pelo indeferimento da intervenção, por não se caracterizar como projeção artística ou de caráter cultural, apresentando caráter predominantemente comercial com a divulgação de marcas e produtos comerciais, em desacordo com a Lei Municipal nº 14.223/2006, que veda anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não