Processo: 2016-0.127.403-0
Interessado: LUPE HOTELARIA LTDA
Local:AVENIA OTAVIANO ALVES DE LIMA, Nº 45
Assunto: ANÚNCIO INDICATIVO
PROCESSO INDEFERIDO
1. Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 13 e 14 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, portanto, por não apresentar as condições previstas na referida Lei e Resolução SMDU.CPPU/003/2010, INDEFERE a solicitação de enquadramento de placa indicativa do “Le Jardin Motel” na regra estabelecida no inciso XII do artigo 7º da Lei Municipal 14.223/2006.