PROCESSO: 2016-0.181.340-2
INTERESSADO: CONVERT MARKETING CONSULTORIA LTDA ME
LOCAL: VÃO DO MASP E VIADUTO SANTA GENEROSA
ASSUNTO: EVENTO - “DIA LATINO AMERICANO DE EPILEPSIA”
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento às fls. 06 e 07, da Lei nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos DEFIRO:
a) A comunicação visual presente na tenda de cerca de 3m² e nos dois banners com 2,00m de altura por 0,75m de comprimento.
3. INDEFIRO:
a) A instalação de faixas nos guarda-corpos do viaduto Santa Generosa, pois estes elementos não atendem ao disposto no item VIII do artigo 9º da Lei Municipal nº 14.223/06 – “é proibida a instalação de anúncios em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis.
4. A distribuição de panfletos com explicações sobre a epilepsia trata-se de assunto não objeto de regulamentação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e neste caso deverá ser consultada a Subprefeitura – Sé. 
5. A  presente anuência não exime a obtenção das demais
licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos
competentes, especialmente da Subprefeitura Sé.