2007-0.320.435-8; LUIZ ROBERTO CAMPS ; Av. Ordem e Progresso, 115;Proposta de Participação na Operação Urbana Água Branca, nos termos da Lei n° 1.774/95; Proposta n°AB- 039/2007; Área do Terreno: Escritura: 3.359,00m2 e Real: 3.333,13m2 ; Contribuinte n°: 197.016.0004-4; Zona de Uso: LA ZM-3a/09; Categoria de Uso: nR3-Hotel; 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU em função das decisões tomadas na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, deliberou favoravelmente pelo aspecto urbanístico e da contrapartida nos termos da informação de folhas 314 a 318, aplicando-se ainda, a RESOLUÇÃO SEMPLA.CTLU/133/2008 e, emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/014/2009 
Nos termos da Lei nº 11.774/95, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, aprova a presente proposta de participação na Operação Urbana Água Branca, conforme segue: 
1. DAS MODIFICAÇÕES DE ÍNDICES E CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: 
1.1. Sobre o imóvel com área de 3.333,13m2 (três mil, trezentos e trinta e três e treze metros quadrados), à Av. Ordem e Progresso, 115, contido na zona de uso LA ZM-3a/09 e tributado ao contribuinte n° 197.016.0004-4, foram aprovados os seguintes índices e características de uso e ocupação do solo a seguir descritos: 
k. categoria de uso permitida: nR3 (inserida em AET)-Hotel; 
l. coeficiente de aproveitamento máximo: 2,5073; 
m. taxa máxima de ocupação do lote: 50%; 
n. gabarito máximo: 43,54m; 
o. área adicional de construção: 5.024,02m2; 
p. vagas para estacionamento de veículos: atender ao Quadro n°2/f Anexo à Parte III da Lei n 13.885/04; 
q. os acessos ao empreendimento e a distribuição de vagas para estacionamento no interior do lote são os constantes dos desenhos de folhas 228 a 236 do Processo Administrativo n° 2007.0.320.435-8, aprovados preliminarmente pela Companhia de Engenharia de Tráfego em 31/07/2008; 
1.2. Deverão ser atendidas ainda, integralmente todas as demais disposições da Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como do Código de Obras e Edificações e da Legislação Complementar. 
2. DA CONTRAPARTIDA PELOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
2.1. Os benefícios especificados no item anterior, ficam condicionados à obrigação do proponente LUIZ ROBERTO CAMPS a efetuar o depósito da importância de R$ 2.316.651,90 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), a ser depositado no Fundo Especial da Operação Urbana Água Branca, criado pelo Artigo 18 da Lei n° 11.774/95, gerenciado pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB. 
2.2. À vista até o 10° (décimo) dia útil subsequente à data da publicação do Despacho da CTLU; 
2.2.1. À prazo, sendo, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) à vista até o 10º (décimo) dia útil subsequente da publicação do Despacho da CTLU e o restante em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se estas a cada 30 (trinta) dias a partir do vencimento do depósito inicial; 
2.3. Deverá o proponente apresentar fiança bancária ou caução, no valor total do saldo devedor; 
2.4. No caso de pagamento parcelado, a Certidão contendo os novos usos e parâmetros urbanísticos, a qual constituirá o documento hábil para a aprovação do projeto correspondente junto aos órgãos competentes da Prefeitura, somente será expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU após a assinatura pelo interessado do Termo de Compromisso, do qual constarão todos os direitos e obrigações referentes à proposta aprovada. 
3. Revoga-se em todos os seus termos o DESPACHO SEMPLA.CTLU/285/2008. 
4. Publique-se. 
5. À EMURB, para as providências subsequentes.