A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2011, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, para o lote com contribuinte n° 095.023.0051-3 sejam aplicados os índices, dimensionamento, taxas e os parâmetros e condições para a instalação das atividades estabelecidas para a zona de uso SO ZCPp/03.