A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2011, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 305.003.0001-9 pertence às zonas de uso CV ZM 1/03 em uma faixa de 46,00m ao longo da Avenida Afonso Lopes Vieira e CV ZCPa/01 no restante do lote.