A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2011, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, todos os lotes existentes nas Quadras 042 e 064 do Setor Fiscal 042, pertencem à Zona de Centralidade Polar VM ZCPa/04.