FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 19ª Reunião Ordinária realizada em 27 de abril de 2006.
1) Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15.12.2005, Ata da 17ª Reunião Ordinária, realizada em 23.02.2006, Ata da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23.03.2006.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação das Atas, por unanimidade.
2) 1998-0.246.784-7; UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA; Entorno do Terminal Barra Funda; Campus do UNESP.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta, a pedido do interessado, por unanimidade.
3) 2005-0.117.184-0; FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Av. José Artur Nova x R. Uaranapu; Zona de Uso: ZM1 (Z2); Alvará de Aprovação de Edificação de Escola Estadual.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
4) 2003-1.005.732-5; EXTRUSA BENEFICIAMENTO DE PLÁSTICOS LTDA.; R. Dr. Vidal Reis, 810/814; Zona de Uso: Z8- 038; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente, através de Resolução, por unanimidade.
5) 2004-1.016.928-1; YUNG CHU CHING; R. Áustria, 39 Jardim Europa; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR1-II; Inclusão de lote em Corredor.
DECISÃO: Deliberou pelo indeferimento do pedido, por unanimidade.
6) 1997-0.020.112-0; FRANCISCO HENRIQUE CHIMENTI DELLA MANNA; R. Caetano Bizarro, s/nº (Antiga Rua 6); Zona de Uso: Z2; Operação Interligada.
DECISÃO: Deliberou à vista do parecer da Secretaria dos Negócios Jurídicos SNJ, que o Termo de Compromisso nº 17/98, às fls. 166 a 169 é irrevogável e irretratável, podendo prosseguir quanto ao pedido de regularização, por unanimidade.
7) 2004-0.187.803-8; CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Av. Paulista, 2064/2086; Heliponto.
DECISÃO: Deliberou que após manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, o presente poderá ser submetido à apreciação desta Câmara Técnica, por unanimidade.
8) 2005-0.290.209-0; MERC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.; Av. Vereador José Diniz, 1000; Zona de Uso: ZCLz-I/19; Zoneamento / Usos Permitidos.
DECISÃO: Deliberou que as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes constantes do Quadro 04 do Livro XVI anexo à Lei nº 13.885/04, para a ZCLzI/16 e 17, aplicam-se para a Zona ZCLzI/19, por unanimidade.
9) 2005-0.280.874-4; EDSON JOSÉ DE SOUZA; R. Aristeu, Lt. 49, Qd. H Sítio Joá; Zona de Uso: ZM-1/05; Construção de Residência Unifamiliar.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente definindo o nível da cota do pavimento térreo, por unanimidade.
10) 2005-0.070.277-9; HENRIQUE JACOBSEN; R. Sítio Grande, s/nº; Zona de Uso: ZLT (antiga Z14); Alvará de Licença para Residência Unifamiliar - Aplicação do Quadro nº 04 do PRE.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à aplicação do artigo 15 da Lei nº 9.412/81 para o imóvel objeto do presente, por unanimidade.
11) 2005-0.082.870-5; KLAUS JORGE RICHTER; Rua Melchiades Alves de Oliveira, 16; Zona de Uso: ZLT (antiga Z14); Projeto modificativo de Alvará de Execução Aplicação do Quadro nº 04 do PRE.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à aplicação do artigo 15 da Lei nº 9.412/81 para o imóvel objeto do presente, por unanimidade.
12) 2005-0.244.969-8; ARMANDO BOARETTO; Rua Jaime Treiger, 81; Zona de Uso: ZPDS (antiga Z14); Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova Aplicação do Quadro nº
04 do PRE.
DECISÃO: eliberou favoravelmente à aplicação do artigo 15 da Lei nº 9.412/81 para o imóvel objeto do presente, por unanimidade.
13) 2006-0.012.523-4; LAURINDO SOMERA; Travessa Bosque da Represa, s/nº; Zona de Uso: ZLT (antiga Z14); Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova Aplicação do Quadro nº 04 do PRE.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à aplicação do artigo 15 da Lei nº 9.412/81 para o imóvel objeto do presente, por unanimidade.
14) 2005-0.142.787-9; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; R. Mário Lopes Leão; Zona de Uso: ZM2 SA (antiga Zona de Uso Z6); Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova para Agência Central de Correios.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
15) 2005-0.186.883-2; TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP; Av. Luiz Dumont Vilares esq. R. Lucas de Freitas e Av. Gal. Ataliba Leonel; Zona de Uso: ZM-3a/01 MG; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma Antena de Telefonia.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
16) 2005-0.221.030-0; DOW BRASIL S/A; R. Alexandre Dumas, 1671; Zona de Uso: ZM1-05/SA; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
17) 2005-0.294.134-7; MORUMBI MOTOR COMÉRCIO DE AUTOS; Av. Francisco Morato; Zona de Uso: ZM2-1/BT; Pedido de Diretrizes para implantação de uso nR3.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 02 (duas) abstenções.