MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2007.
1) 2006-0.331.773-8; SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOPETROS/SP; Ciência à CTLU da vigência da Resolução CZ/118/85.
DECISÃO: Foi dada ciência da vigência da RESOLUÇÃO SEMPLA.CZ/118/85.
2) 2006-0.108.272-5; JOSÉ CLÁUDIO DA CRUZ; Ciência à CTLU da reti-ratificação do Pronunciamento 323/2006.
DECISÃO: Foi dada ciência da reti-ratificação do Pronunciamento 323/2006.
3) ATAS da 31ª Reunião Ordinária, realizada em 28.06.2007, da 32ª Reunião Ordinária, realizada em 26.07.2007, da 33ª Reunião Ordinária, realizada em 23.08.2007 e da 34ª Reunião Ordinária, realizada em 13.09.2007.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação das Atas, por unanimidade.
4) 2005-0.022.151-7; DESTINY INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Rua Cel. Arthur de Paula Ferreira x Rua Monte Aprazível; Zona de Uso: Z2; Alteração de Certidão.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela alteração da Certidão nº 36/03/SEMPLA, por unanimidade.
5) 2007-0.186.164-5; WTORRE CJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Av. Nações Unidas, esq. com Rua Eugênio de Medeiros; Zona de Uso: Z2; Alteração de Certidão.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela alteração da Certidão nº 20/96/SEMPLA, por unanimidade.
6) CARTA S/Nº DE 08/08/2007 - T.I.D. 1931125; JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Av. Portugal; Consulta sobre o artigo 5º da Lei nº 13.260/01.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido de vistas dos Representantes da Organização Não Governamental -ONG (Movimento Defenda São Paulo), Pedro Ernesto Py e da Secretaria dos Negócios Jurídicos-SNJ, Dr. José Fernando Ferreira Brega, por unanimidade
7) 2006-0.249.980-8; SBN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Av. Dr. Cardoso de Melo, 674 e Rua Gomes de Carvalho; Zona de Uso: PI ZM-2/14; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Comunicado ao Plenário que o processo retirado de pauta na 34ª Reunião Ordinária foi encaminhado à SEHAB, conforme manifestação da SNJ.
8) 2003-1.015.484-1; ELENALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Rua Professor Djalma Bento, 138; Zona de Uso: Z2; Extração de Água Mineral - I3.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o presente pedido de regularização atende as disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CTLU/014/2004, por unanimidade.
9) 2006-0.310.217-0; ADRIANA TOMASELLI TRAVASSOS DA ROSA; Av. Hélio Pelegrino, 82; Zona de Uso: VM ZCPa/02; Enquadramento de atividade.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
10) 2007-0.187.547-6; ANCHIETA TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL; Rua Padre José Anchieta, 376/388; Zona de Uso: SA ZCPb/03; Enquadramento de atividade.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
11) 2006-0.008.951-3; DINORA BRAGA; Al. dos Nhambiquaras, 1183; Zona de Uso: VM ZCPb/04; Auto de Regularização - Enquadramento de atividade.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pelo enquadramento através de Resolução, na Subcategoria de uso nR1, por unanimidade.
12) 2007-0.154.303-1; GERALDO PINTO DE OLIVEIRA; Rua Imarui, 173 e 179; Zona de Uso: CV ZCPa/03; Auto de Regularização - Dúvida de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente a emissão de Resolução esclarecendo acerca dos segmentos do perímetro da zona de uso CV ZCPa/03, conforme informação do DEUSO/SEMPLA, por unanimidade.
13) 2007-0.196.856-3; OLGA VASSILEVICHE; Rua Girassol, 1220; Zona de Uso: PI Zm2/04; Definição de Nível de Pavimento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao estabelecimento da cota do pavimento térreo no nível 100,00m, por unanimidade.
14) 2007-0.012.936-3; SIRLEI BERTOLINI SOARES; Rua Filomena Fongaro, 77; Zona de Uso: PR ZM-1/05; Definição de Nível de Pavimento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao estabelecimento da cota do pavimento térreo no nível 2,90m, por unanimidade.
15) 2006-0.215.889-0; JORGE AUGUSTO DE LEMOS MALUF; Rua Carlos Gomes, 642; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pelo enquadramento da atividade “Condomínio comercial e de serviços” na subcategoria nR2, por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
16) Carta s/ nº de 16/05/2007; LEVISKY ARQUITETOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE DE ATINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Referências legais a partir da Lei nº 13.885/04 e Lei da Operação Urbana Faria Lima.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente para o presente caso pelo remembramento dos lotes, devendo ser dada a ciência do Pronunciamento na próxima reunião, por 14 (catorze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
17) 2006-0.155.424-4; COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Rua Capitão Faustino de Lima, 134; Zona de Uso: MO ZEPEC e MO ZCPb/04; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
18) Proc. 2006-0.260.564-0; CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES / MCOMCAST S.A. E NET SÃO PAULO LTDA.; Rua Humberto I, 941, 947; Zona de Uso: VM Zm3a/07; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
19) Proc. 2007-0.182.995-4; TECELAGEM LADY LTDA.; Estrada de Campo Limpo, 288; Zona de Uso: Z2 e CL ZCPa/07; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
20) Proc. 2006-0.335.292-4; PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS; Av. Rio Branco, 1564, esq. Al. Ribeiro da Silva, 285, esq. Al. Barão de Piracicaba; Zona de Uso: SE ZCPa-02; Projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
21) Proc. 2006-0.121.924-0; SHOPPING SANTANA; Rua Conselheiro Moreira de Barros, 2780; Zona de Uso: ST ZM 2/04; Projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
22) Proc. 2006-0.101.104-6; GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA.; Rua Bresser, 1954; Zona de Uso: ZEIS 3; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por 13 (treze) votos favoráveis e 03 (três) abstenções.
23) Proc. 2007-0.101.077-7; VIVICON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Rua Samarita, 887; Zona de Uso: CV ZPI/01; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS com a correção na taxa de permeabilidade, devendo constar 25%, por unanimidade.
24) Proc. 2004-0.168.560-4; HANANKA IMOBILIÁRIA LTDA.; Av. Brigadeiro Luis Antônio, 1895 e 1927; Zona de Uso: SE ZCPa/03; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por 14 (catorze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções.
25) Proc. 2005-0.305.313-5; VÂNIA VALÉRIO CASSANHAS; Rua Rhone, 288; Zona de Uso: MO ZCPb/11; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
26) Proc. 2007-0.068.953-9; EVEN CONSTRUTORA; Rua Tabor, 647; Zona de Uso: IP Zm3b/01; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
27) 2006-0.320.772-0; WAL MART BRASIL LTDA.; Av. Prof. Francisco Morato, 2585; Zona de Uso: BT ZM-2/10, antiga Z8 CR2 (lindeira a Z18); Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela Retificação do Pronunciamento SEMPLA.CTLU/441/2007, por unanimidade.
28) 2007-0.083.697-3; HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; R. Tagipuru, 259, 261, 267, 273, 277; Zona de Uso: LA ZM-3b/12; Operação Urbana Água Branca.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retificação do DESPACHO SEMPLA.CTLU/254/2007 no item 2.1, informando corretamente o valor da contrapartida, por unanimidade.