MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 28ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de março de 2007.
1) ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26.10.2006.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da Ata, por unanimidade.
2) 2006-0.211.907-0; COLORADO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Rua José Gomes Falcão, s/n e Av. Marquês de São Vicente; Zona de Uso: ZM 3a/09; Operação Urbana Água Branca.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao aspecto urbanístico e da contrapartida, por unanimidade.
3) 2003-0.326.035-8; GMK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; R. Joaquim Manuel de Macedo, 249 / R. do Bosque, 1.589/1.621; Zona de Uso: Z3- 77; Proposta de participação na Operação Urbana Água Branca, nos termos da Lei nº 11.774/95.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela alteração da Certidão 03/06/Sempla - Operação Urbana Água Branca, por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
4) 2005-0.022.320-0; SHOPPING CENTER MARKET PLACE; Setor Chucri Zaidan; Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente conforme proposta da Superintendente Jurídico da EMURB, por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
5) 2006-0.234.189-9; SILVIO MARCELLO SANCHES; Rua Maria Maturano Batista, 135; Zona de Uso: AS-ZER -1/02; Recuo de lote com duas frentes.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à observância do recuo de frente de 3,00m para a Rua Visconde de Porto Seguro, por unanimidade.
6) Comunicação sobre Leilão de CEPAC.
DECISÃO: Foi dada ciência aos Representantes sobre o leilão de CEPAC na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. 
7) 2003-1.007.467-0; JACOB LEIBA ZAJAC; Al. Lorena, 1.174; Regularização de Edificação.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido objeto do presente, por unanimidade.
8) 2004-1.007.850-2; ALÉCIO PEDRO GOUVEIA E OUTROS; Av. Pedroso de Morais, 1.556; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR1-I, lindeiro a Z1; Auto de Regularização Restrições Convencionais de loteamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido de vista pela Representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos -SNJ, Rosilene Maria de Toledo Marciano.
9) 2006-0.037.909-0; CONSTRUTORA AOKI LTDA; Av. das Nações Unidas, 16.741, Av. Prof. Benedito Montenegro; Zona de Uso: ZER-3; Pedido de Regularização de Edificação.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
10) 2005-0.290.212-0; FUNDAÇÃO SÃO PAULO; Rua Monte Alegre, 961; Zona de Uso: ZM-2/08; Pedido de Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
11) 2006-0.199.954-8; TIM CELULAR S/A; Rua Campos Vergueiro, Lt. 8; Zona de Uso: LA ZM 3a/03; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
12) 2006-0.046.431-4; SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL A 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF08; Av. Celso Garcia, 3.580 / 3.592; Zona de Uso: ZCP b/02; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade. 
13) 2006-0.060.402-7; INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP; Av. Presidente Wilson esq. com Rua Vemag; Zona de Uso: ZEIS 3; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por 11 (onze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 03 (três) abstenções.
14) 2006-0.185.282-2; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Av. Celso Garcia, 649; Zona de Uso: MO ZEIS-3-L005; Pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido de vista do Representante do Setor Universidade - FAU-USP, Eduardo Alberto Cuce Nobre, por unanimidade.
15) 2006-0.160.229-0; BROOKLIN COMPANY LTDA.; Rua Constantino de Souza, 1.129. 952 (antigo), Rua Gabriele D’Annunzio, 595, 605, 617, 635, 643, 655, 965, 973 esq. Rua Édson 652, 640, 630, 616/636, 606, 590, 568; Zona de Uso: ZER - 1/01; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à liberação de construção em subsolo, na zona de uso ZER-1/01, no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, por unanimidade.
16) 2006-0.234.691-2; SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL; Projeto de Lei que regulamenta a Reserva Particular de Patrimônio Natural RPPN e dá outras providências.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta, por unanimidade.
17) 2004-0.280.912-9; UNIFESP - ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA; Rua Diogo de Faria c/ Rua dos Otonis; Zona de Uso: ZM 3a/07; Permissão de uso para um Hemocentro.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pelo enquadramento da atividade “Hemocentro” na Subcategoria de Uso nR2, Grupo de atividades: Serviços de Saúde, por unanimidade.
18) 2005-0.307.145-1; PINHEIRO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E ARTICIPAÇÕES LTDA.; Rua Maria Prestes Maia, s/nº; Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente quanto as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes para a zona de uso ST ZOE 02, através de Resolução, por unanimidade.
19) 2007-0.012.475-2; JOSÉ ROBERTO ALVES COSTA; Av. do Cursino, 362; Zona de Uso: ZCL - a; Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta, por unanimidade.
20) 2005-0.243.996-0; GAFISA S/A; Av. Nova Cantareira, 5.567; Zona de Uso: ZER 3; Pedido de Alvará de Projeto Modificativo de Edificação Nova - Condomínio Residencial Horizontal.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao enquadramento do imóvel na zona de uso ZER 1 através de Resolução, por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
21) 1986-0.000.528-0; SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS / PATR; Quarteirão formado pela Rua Monet x Rua Prisciliana de Almeida x Rua Jorge Colaço - Jardim Macedônia; Zona de Uso: CL ZMp/01; Invasão de área municipal, pedido de cessão intercalado, Centro Comunitário e Recreativo do Jd. Macedônia.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da implantação apresentada, por unanimidade.
22) 2004-0.187.803-8; CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Av. Paulista, 2.064, 2.086; Zona de Uso: Z5; Heliponto. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta, por unanimidade.
23) 2006-0.343.001-1; IRENE MERI YUH HWANG SHIEH; Rua Pedroso de Morais, 1.099/1.107; Zona de Uso: PI ZM 2/12; Zoneamento. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel contribuinte nº 083.008.0042-5 enquadra-se na zona de uso PI ZM-2/12, por unanimidade.