GUILHERME P. N. NAFALSKI, Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e egulamentares, DETERMINA a publicação  do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 20 de abril de 2017.
PAUTA DA REUNIÃO
1.01 Dada posse ao representante titular do IAB-SP.
1.02 Dada ciência da Ata da 76ª Reunião Ordinária.
PROCESSOS
2.01. 2003-0.215.877-0; ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - TIM CELULAR S/A; Rua Caconde, 317; Auto de Regularização de ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/021/ CAIEPS/2015.
2.02. 2012-0.229.365-0; AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA; Av. Santo Amaro, 6.697; Auto de Regularização de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/027/ CAIEPS/2015.
2.03. 2013-0.156.723-6; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A; Rua Neco Nunes, Rua Campo Comprido e Travessa Henri Petri; Auto de Regularização de Estação Rádio Base. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/031/ CAIEPS/2015.
2.04. 2014-0.026.169-0; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A; Rua da Esperança e Rua da Grota; Auto de Regularização de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/032/ CAIEPS/2015, com a ressalva deliberada em plenário.
2.05. 2014-0.061.542-5; TIM CELULAR S/A; Av. Pompéia, 744; Alvará de Execução de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/033/ CAIEPS/2015.
2.06. 2011-0.256.300-1; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A; Rua Cercira e Rua Baruaré; Alvará de Execução de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/038/ CAIEPS/2015.
2.07. 2013-0.301.328-9; CLARO S/A; Rua Dr. José Maria Whitaker, 422; Alvará de Execução de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/040/ CAIEPS/2015.
2.08. 2008-0.381.470-0; VESPER SÃO PAULO S/A; Rua Osório Franco Vilhena; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/010/ CAIEPS/2015.
2.09. 2010-0.294.905-6; CLARO S/A; Rua Dr. Chibata Myiakoshi, 183; Auto de Regularização de Estação Rádio Base. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/039/ CAIEPS/2015.
2.10. 2008-0.250.836-3; CMA - CONSULTORIA, MÉTODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL LTDA; Rua Professor Filadelfo Azevedo, 712; Auto de Regularização de Estação Rádio Base. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/003/ CAIEPS/2017
2.11. 2009-0.281.537-3; CLARO S/A; Avenida Zumkeller, 439; Auto de Regularização de Estação Rádio Base. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/006/ CAIEPS/2017.
2.12. 2008-0.299.467-5; EVANDRO LONTRA VIEIRA / TNL PCS S/A; Rua Fritz Muller, s/nº; Alvará de Execução de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/004/ CAIEPS/2017.
2.13. 2014-0.195.799-0; TIM CELULAR S/A; Rua Diogo Vaz, 169; Alvará de Execução de Estação Rádio Base. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/007/ CAIEPS/2017.
2.14. 2008-0.376.080-5; FLOWERS CONSULTING LTDA / TNL PCS S/A; Av. Flamingo, s/nº; Alvará de Execução de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/005/ CAIEPS/2017.
2.15. 2014-0.305.335-5; NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A; Rua Prof. Araújo Coelho, 265 e Rua João Alves de Moraes; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/051/CAIEPS/2016. 
2.16. 2015-0.106.171-9; TÂNIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Rua Ferreira Viana, 845; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/002/CAIEPS/2017, com a ressalva deliberada em plenário.
2.17. 2016-0.264.700-0; TANCREDO DE MENEZES MARTINS; Av. Professor Francisco Morato; Consulta de Zoneamento. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 12 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da manifestação dos representantes da São Paulo Urbanismo e Setor Empresarial.
2.18. 2014-0.163.845-3 (SLC-e); SIRLEI BERTOLINI SOARES; Rua Fiorelli Peccicacco, 1074; Definição de Nível de Pavimento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO nº 0226/2016/SMDU/DEUSO.
2.19. 2016-0.211.083-9; CÃO FELIZ ALIMENTAÇÃO NATURAL LTDA - ME; Av. da Aclimação, 218; Auto de Licença de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO nº 0441/2017/SMUL/DEUSO pelo enquadramento da atividade. Deliberou ainda, favoravelmente, pela elaboração de Resolução, por 08 votos favoráveis e 06 contrários.
2.20. 2014-0.347.499-7; RAÇÕES GUBER LTDA ME; Rua Noel José da Silva, 522; Licença de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à  vista da INFORMAÇÃO nº 0423/2017/SMUL/DEUSO.
2.21. 2016-0.154.560-2; COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Rua Alvinópolis, s/nº; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO nº 1382/2016/SMDU/DEUSO. 
2.22. TID nº 12852323; SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB; Região do Riacho do Ipiranga; Consulta sobre Obras de Controle de Inundações da Bacia do Riacho do Ipiranga.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO nº 0336/2017/SMUL/DEUSO.
2.23. 2016-0152.812-0; R.T.SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Rua Tomas Edson, 500; Auto de Licença de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da INFORMAÇÃO nº 473/2017/ SMUL/DEUSO.
2.24. 2011-0.043.732-7; ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS S/A; Rua Maria Prestes Maia, 480 e Av. Morvan Dias Figueiredo; Auto de Licença de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 votos favorá- veis e 01 abstenção, à vista da INFORMAÇÃO nº 0474/2017/ SMUL/DEUSO.
2.25. 2016-0.232.665-3; JML CORP DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Rua José Maria Lisboa, 745, 753, 757 com Av. Nove de Julho, 3123, 3127, 3133; Operação Urbana Centro - Transferência de Potencial Construtivo de BIR- Tombados.
Deliberou favoravelmente, por 11 votos favoráveis e 01 abstenção, pelo pedido de vistas do representante do INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL – IAB-SP (Titular).