GUILHERME P. N. NAFALSKI, Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 22 de junho de 2017.
PAUTA DA REUNIÃO
1.01 Ciência sobre o processo eleitoral para vagas de conselheiros da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
1.02 Ciência sobre a regulamentação do Código de Obras e Edificações.
1.03 Ciência sobre ajustes e readequação de dispositivos da LPUOS
1.04 Ciência da Ata da 22ª Reunião Extraordinária.
2.01. 2015-0.058.833-0; LOTTI E LOTTI UMA ASSESSORIA ESPECIAL LTDA; Rua Conde de Sarzedas, 135 e 143; Operação Urbana Centro.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 votos favoráveis e 03 abstenções, à proposta de despacho apresentada pela relatoria, com a ressalva deliberada em plenário.
2.02. 2015-0.113.593-3; GIRO URBANO ARQUITETURA S/S LTDA; Rua Mathilde Carlos Montesanti, s/nº; Definição do Nível do Pavomento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO nº 0503/2017/SMUL/DEUSO, pelo nível do pavimento térreo na cota 764,00.
2.03. TID: 16363409; DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE; Várzea do Tietê; Obras de Limpeza e Desassoreamento do Rio Tietê no trecho compreendido entre a Barragem da Penha e o Córrego Três Pontes.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da INFORMAÇÃO nº 0637/2017/ SMUL/DEUSO, pelo enquadramento como INFRA.
2.04. 2017-0.057.979-3; MRH VEÍCULOS LTDA; Av. das Nações Unidas, 16.427; Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO nº 0574/2017/SMUL/DEUSO, pelo enquadramento como Zona Mista - ZM.
2.05. 2015-0.100.278-0; SANTA HELENA PARTICIPAÇÕES LTDA; Av. Presidente Wilson, 2.280 a 2.320; Solicitação de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 12 favoráveis e 01 abstenção, à vista da INFORMAÇÃO nº 0669/2017/SMUL/ DEUSO, pelo enquadramento como Zona Predominantemente Industrial - IP ZPI/01.
2.06. 2017-0.047.973-0; MOROTA PESCADOS LTDA. EPP; Rua da Cantareira, 306; Reenquadramento de Atividade.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 favoráveis e 03 abstenções, à vista da INFORMAÇÃO nº 0601/2017/SMUL/ DEUSO, pelo enquadramento no Grupo Ind- b-1.
2.07. 2011-0.145.477-2; FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL - CENTRO UNIVERSITÁRIO BELAS ARTES DE SÃO PAULO; Rua Major Maragliano, 467; Auto de Licença de Funcionamento. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/018/CAIEPS/2017.
2.08. 2014-0.094.066-0; RCB INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Travessa Eng. Antonio de Souza Barros, Rua Pamplona, 1.434 e Alameda Lorena, 678; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis, 01 voto contrário e 06 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/017/CAIEPS/2017.
2.09. 2013-0.094.891-0; AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA; Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 12.011; Auto de Regularização de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/044/CAIEPS/2017.
2.10. 2013-0.014.329-7; AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA; Rua Federação Paulista de Futebol, 799; Auto de Regularização de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/030/CAIEPS/2017.
2.11. 2015-0.313.010-6; GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Rua Engenheiro Mesquita Sampaio, 548; Alvará de Aprovação e Execução para Instalação de Equipamento - Heliponto.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 9 votos favoráveis e 03 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/041/CAIEPS/2017.
2.12. 2015-0.313.015-7; GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Rua Engenheiro Mesquita Sampaio, 548; Alvará de Aprovação e Execução para nstalação de Equipamento - Heliponto.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 9 votos favoráveis e 03 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/042/CAIEPS/2017.
2.13. 2014-0.294.237-7; SIMONE MORGADO NIGRO DE SOUZA / BÚRGE ALIMENTOS S.A; Av. Alexandre Mackenzie, 166; Auto de Regularização.
DECISÃO: Retirado de pauta para complementação de informações.
2.14. 2015-0.132.681-0; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FÓRUM DAS VARAS ESPECIAIS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE); Rua Piratininga, 105; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/039/ CAIEPS/2017.