PAULO CESAR SPERDUTI, Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos e deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 05 de outubro de 2017.
PAUTA DA REUNIÃO
01) A Presidente da CTLU, Rosane Cristina Gomes, iniciou a reunião às 9h40m, com a apresentação da pauta proposta
para a reunião. 02) Em seguida, a Presidente informou sobre o processo de indicação pelo CMPU dos novos membros da Sociedade Civil para compor a CTLU. 03) A palavra foi franqueada ao Marcelo Fonseca Ignatios, Superintendente de Estruturação de Projetos da SP-URBANISMO, que fez a apresentação da minuta do Projeto de Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca – OUCAB, bem como do resumo das alterações propostas para o PL de revisão. 04) Finalizada a apresentação da minuta e do resumo das alterações propostas, a palavra foi passada ao plenário para as contribuições. 05) A representante titular da Associação São Benedito Legal dos Comerciantes, Prestadores de Serviços e Moradores de São Paulo, Maria Helena Fakhany, fez a seguinte contribuição: questiona o novo artigo 25 proposto, quanto às áreas não computáveis para uso destinado à hotéis; regulação para as faixas de adensamento e o regramento aplicado para balcões e terraços abertos. 06) O representante titular do Setor Empresarial, Eduardo Della Manna, fez a seguinte contribuição: cita a importância da revisão da legislação vigente quanto à redução do valor do CEPAC, introdução da tabela dinâmica de ajustes dos valores, a introdução de parceria público-privada e de incentivos mais contundentes para a cessão de uso dos espaços aéreos e subterrâneos. 07) Após as contribuições devidamente anotadas e os demais esclarecimentos pelo Superintendente da SP-URBANISMO, Marcelo Fonseca Ignatios, a Presidente indaga ao plenário se não há óbices ao prosseguimento do Projeto de Lei. 08) O Plenário, por unanimidade, confirma não haver óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei. Encerramento: A Presidente da CTLU, fez as suas considerações finais, agradeceu a presença dos membros da Câmara Técnica e encerrou a reunião às 11h00m.