GUILHERME P. N. NAFALSKI, Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMUL, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 17 de maio de 2018.

PAUTA DA REUNIÃO

01 Foi dada a posse ao senhor Jabs Cres Maia Santos na qualidade de titular e a Senhora Caren Vanessa Diniz, na
qualidade de suplente da Secretaria do Governo Municipal na Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, de acordo com a Portaria nº 330 de 11 de maio de 2018.
02 Foi dado informe sobre a cassação da liminar que suspendia o direito de protocolo, tratado pelo artigo 162 da Lei nº 16.402/2016.
03 Foi dado informe sobre a sanção da Lei nº 16.886 de 4 de maio de 2018, que define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.
04 Foi dado informe sobre o Decreto nº 58.226, de 15 de maio de 2018, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo – PIU-Pacaembu.
05. 2017-0.151.161-0; RUBIO & MONTEIRO ARQUITETURA LTDA; Av. Bosque da Saúde, s/n; Dúvida sobre legislação / Consolidação da proposta de resolução.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente por tornar sem efeito a decisão tomada na 83ª Reunião Ordinária sobre a minuta de Resolução, deliberada conforme item 2.05 do extrato contido na página 20 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13 de abril de 2018, por 08 votos favoráveis, 02 votos contrários e 02 abstenções. Deliberou, ainda, favoravelmente, por constituir Grupo de Trabalho para elaborar minuta de Resolução sobre o tema, por unanimidade.
06 Foi dada ciência das Atas da 82ª Reunião Ordinária e da 26ª Reunião Extraordinária.
07 Proposta de regulamentação da aplicação da legislação referente à Fachada Ativa.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente por constituir Grupo de Trabalho para estudar e apresentar propostas sobre o tema, por unanimidade.