PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP



RESOLUÇÃO 01 / CONPRESP / 2012



Em estrito cumprimento da decisão liminar da 13ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação  Civil  Pública – processo  0048031-09.2011.8.26.0053  - o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP,

RESOLVE:

Artigo 1º - REABRIR O PROCESSO DE TOMBAMENTO do edifício do CINE BELAS ARTES, ANTIGO CINE TRIANON, localizado à Rua da Consolação nº 2423, bairro da Consolação  (Setor  010, Quadra 050, Lote 0050 do Cadastro Municipal  de Rendas Imobiliárias), Subprefeitura da Sé.


Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção nesse imóvel, incluindo pequenos reparos, deverão ser previamente analisados pelo Departamento de Patrimônio Histórico - DPH e aprovados pelo CONPRESP.


Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário. DOC 19/01/2012 – p. 36