PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP


RESOLUÇÃO 05 / CONPRESP / 2012


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da

Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº

10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos

Conselheiros presentes à 530ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2012,



RESOLVE:



Artigo  1º .  – Fica  determinado  que  nos casos de  edificações  situadas  em  áreas envoltórias de bens tombados na esfera municipal, soment e quando as adequações sejam execut adas int ernament e nest es edifícios, em processos administrativos de pedidos de Auto de Verificação  de Segurança  – AVS e Certificado  de Acessibilidade,  está expressamente dispensada  a anuência  de prévia pelo  CONPRESP ou pelo  Departamento  do Patrimônio Histórico – DPH, órgão técnico de apoio do Conselho.


Artigo 2º . – Fora da hipótese do artigo anterior, continua necessária após a análise do corpo técnico do DPH, a anuência prévia do CONPRESP.


Artigo 3º . – Esta Resolução  entrará em vigor na data de sua publicação  no Diário

Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário. DOC 07/03/12 – p. 53































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