RESOLUÇÃO 07 / CONPRESP / 2012

O  Conselho   Municipal   de  Preservação   do  Patrimônio   Histórico,   Cultural   e Ambiental  da Cidade de São Paulo - CONPRESP,  no uso de suas atribuições  legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros  presentes à 534ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2012;

CONSIDERANDO  o valor histórico e referencial da área conhecida como Chácara da  Fonte,  tendo  em  vista  sua  proximidade   de  antigos  caminhos   de  ocupação   e povoamento do território da Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO   o   potencial   valor   arqueológico   dessa   gleba,   ainda   não urbanizada,  para pesquisas que possam identificar referências de ocupações anteriores da área conhecida, hoje, como Morro do Querosene;

CONSIDERANDO  o valor simbólico e paisagístico da fonte de água natural, bem como das nascentes e da vegetação existente na área da Chácara;

CONSIDERANDO o valor afetivo desses remanescentes físicos, apropriados culturalmente por expressivos grupos sociais desse bairro e da região do Butantã;

CONSIDERANDO  a Resolução 26/CONPRESP/04  (processo nº 2004-0.297.171-

6), e seu artigo 2º, que trata dos imóveis indicados para serem incluídos como ZEPEC, conforme a Lei 13.885 de 2004; e

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2009-0.242.436-6,

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR a gleba conhecida como CHÁCARA DA FONTE, situada à

Rua Santanésia, Rua Padre Camilo e Travessa da Fonte (Setor 082, Quadra 402, Lotes

0081-8,  0115-6 e 0116-4),  na área do Morro do Querosene,  Subprefeitura  e Bairro do

Butantã.

Parágrafo Único – O perímetro da área tombada corresponde ao da Planta nº P-

31.429-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, para subsidiar o Decreto nº

52.575, de 19 de agosto de 2011.


Artigo  2° - Ficam  definidas  as seguintes  áreas  e diretrizes  de preservação  no interior do perímetro  tombado  da Chácara  da Fonte, descrito  no Artigo 1º, e conforme Planta que integra esta Resolução:

Área I – Preservação da vegetação e demais características ambientais correspondendo   às  Áreas  de  Preservação   Permanente   vinculadas  aos  dois  cursos d’água e respectivas nascentes existentes na Chácara, com os seguintes parâmetros, e conforme Planta que integra esta Resolução:

a) Dimensões da Área I:

a.1)  Faixa  de  30  (trinta)  metros  de  largura  ao  longo  das  margens  dos  cursos d’água, medida a partir do nível d’água mais alto, em projeção horizontal;

a.2) Faixa de 50 (cinquenta)  metros medida em torno do local de nascente dos cursos d’ água.

b) Quaisquer  alterações  e adaptações  no espaço  construído  para  captação  de água  da  Fonte,  que  integra  a  Área  I,  devem  ser  precedidas  por  rigorosa  avaliação histórica e arquitetônica,  bem como por prospecções  arqueológicas,  sob supervisão  do DPH e autorização do IPHAN;

c) A definição do traçado da Travessa da Fonte, ou seu prolongamento, no interior da Área I deverá respeitar  o princípio  geral de proteção  integral da área, com mínimo impacto na vegetação e área permeável existente.

d) A preservação  da vegetação existente, ou sua futura recomposição,  deve ser precedida de um plano de manejo a ser aprovado pelo Conpresp e pela SVMA.

Área  II – Preservação  de área a montante,  da área I, visando  a proteção  das nascentes e cursos d’ água, correspondendo  à área da gleba da Chácara que se situa entre essas nascentes  e os limites leste e sul, e as divisas com as Ruas Santanésia  e Padre Camilo, com os seguintes parâmetros

a) Preservação integral da vegetação de porte arbóreo existente;

b) Altura máxima das edificações: 7 (sete) metros de altura.

c) Área permeável sobre solo natural, com vegetação: 70% da Área II.


d) Qualquer  projeto  ou intervenção  deverá  harmonizar-se  com  as diretrizes  de preservação  da Área I e valorizar a fruição visual da gleba e da paisagem  que dali se observa.

Área III – Preservação visando integração e valorização dos elementos de preservação ambiental da Área I:

a) Altura máxima das edificações: 15 (quinze) metros de altura.

b) Área permeável sobre solo natural, com vegetação: 30% da Área III.

c)   A   altura   e   a   implantação   de   novas   construções   não   deverão   causar interferências prejudiciais à gleba tombada, em especial à Área I.


Parágrafo   Primeiro   –  Qualquer   intervenção   no  perímetro   tombado   deverá respeitar os critérios de ambiência, visibilidade e harmonia, conforme dispõe o Artigo 10 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985.

Parágrafo   Segundo   –  Qualquer   intervenção   na  área  tombada   deverá   ser precedida  de prospecções  arqueológicas,  sob a supervisão  do DPH  e autorização  do IPHAN.

Artigo 3º - Fica definida como área envoltória de proteção o conjunto dos demais lotes que integram a Quadra 402, do Setor 082.

Artigo 4º - Qualquer projeto ou intervenção, incluindo pequenos reparos, na área tombada descrita no Artigo 1º, bem como na área envoltória definida no Artigo 3º desta Resolução,    deverão   ser   previamente    analisados    pelo   DPH   e   aprovados    pelo CONPRESP.

Artigo 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.




DOC 07/06/2012 – Pg 61.































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