RESOLUÇÃO Nº 08 / CONPRESP / 2013

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e  Ambiental  da  Cidade  de  São  Paulo  –  CONPRESP,  no  uso  de  suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e  alterações  posteriores,  e  de  acordo  com  a  decisão  dos  Conselheiros presentes à 563ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO os aspectos históricos e urbanísticos da formação do bairro de Santa Cecília e a importância do Externato Casa Pia São Vicente de Paulo nesse processo;

CONSIDERANDO a permanência de remanescentes da sede da antiga Chácara das Palmeiras – notadamente a construção em taipa de pilão ainda existente  -,  que  representa  relevante  exemplar  do  modo  semi-urbano  de habitação na cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO o valor paisagístico e ambiental do conjunto arquitetônico do Externato Casa Pia São Vicente de Paulo para a paisagem do bairro   de   Santa   Cecília   e   para   a   compreensão   das   suas   diferentes historicidades, ao longo do século 20;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico dos edifícios projetados pelo engenheiro-arquiteto  alemão Maximilian Emil Hehl (1861-1916), que integram o conjunto   do   Externato   Casa   Pia   São   Vicente   de   Paulo,   conservando significativa parcela das características originais das fachadas das construções, erguidas no primeiro quartel do século 20;

CONSIDERANDO o valor afetivo e referencial que esse conjunto arquitetônico representa para a população local; e

CONSIDERANDO   o  contido   no  Processo   Administrativo   nº  2010-

0.337.919-9;


RESOLVE:



Artigo 1º - TOMBAR  o conjunto arquitetônico  do EXTERNATO  CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO, situado à Alameda Barros nº 539, bairro de Santa Cecília, Subprefeitura da Sé (Setor 020, Quadra 079, Lote 0028-9, do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças), correspondendo às transcrições nº 12.324 e nº 51.132 do Primeiro Registro de Imóveis da Capital, e conforme mapa que integra esta Resolução, compreendendo  os seguintes elementos constituintes:

1) Antiga Casa-sede da Chácara das Palmeiras, incluindo os acréscimos projetados pelo arquiteto Maximilian E. Hell;

2) Edifício projetado em 1915 pelo engenheiro Prudent Nöel;

3) Edifício das Salas de Aula;

4) Capela de São Vicente de Paulo;

5) Auditório;

6) Estátua em homenagem a São Vicente de Paulo;

7) Busto em homenagem ao Monsenhor Camilo Passalacqua.

Artigo 2º - Ficam definidas as seguintes diretrizes de preservação para os elementos constituintes do conjunto arquitetônico tombado:

I.        Edificação  remanescente  da  antiga  Casa-sede  da  Chácara das Palmeiras, incluindo os acréscimos projetados pelo arquiteto Maximilian E. Hell: nível de proteção integral, determinando a preservação das características arquitetônicas externas e internas.

II.       Edifício projetado em 1915, pelo engenheiro Prudent Nöel: nível de proteção parcial, determinando a preservação das características arquitetônicas externas


III.      Edifício   das   salas   de   aula:   nível   de   proteção   parcial, determinando a preservação das características arquitetônicas externas e dos seguintes ambientes internos: saguão, escadaria em madeira e áreas de circulação.

IV.      Capela de São Vicente de Paulo: com nível de proteção integral, determinando a preservação de suas características arquitetônicas externas e internas.

V.       Auditório: nível de proteção parcial, determinando a preservação de suas características arquitetônicas externas.

Artigo  3º - As áreas  livres frontais  aos edifícios  tombados  da antiga casa-sede da Chácara e das Salas de Aula, junto à Alameda Barros, deverão permanecer  sem construções,  preservando-se  a estátua  de São Vicente  de Paulo e o busto do Monsenhor Camilo Passalacqua.

Artigo 4º - Qualquer projeto ou intervenção no lote, incluindo pequenos reparos, deverá ser previamente analisado pelo DPH e aprovado pelo CONPRESP.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






DOC 19/07/13 – p. 39































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