RESOLUÇÃO Nº 12 / CONPRESP / 2013

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 566ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, e


CONSIDERANDO que a casa existente à R ua Nestor Pestana 163 mantém, ainda hoje relevantes características de ocupação do lote e da tipologia arquitetônica de uso residencial tipo “cottage” do início do Século  XX;


CONSIDERANDO que   a  casa  é   única    devido  às  suas  qualidades  estéticas   e características arquitetônicas originais;


CONSIDERANDO o excelente  estado  de c onservação, tanto  externo  quanto  interno da casa;


CONSIDERANDO sua posição em meio a  edifícios altos e em frente  ao Teatro de Cultura Artística e à Primeira Igreja Presbiteriana de São Paulo, que a torna um dos marcos referenciais na heterogenia arquitetônica da região;


CONSIDERANDO o contido  nos  Processo s Administrativos nºs  1995­0.018.462­1 e

2013­0.114.301­0;



RESOLVE



Artigo 1º TOMBAR o imóvel situado à Rua Nestor Pestana nº 163 (Setor 006, Quadra

013, Lote 0028­9), correspondendo  a Matrícula nº 10.702 do 5º Cartório de  Registro de Imóveis de São Paulo, bairro da Consolação, Subprefeitura da Sé, devendo a edificação ser preservada integralmente, tanto externa quanto internamente, inclusive os muros de fecho.



Parágrafo  1º  - Serão  admitidas  interv enções  internas  visando  exclusivamente  à segurança, à modernização de equipamentos e à uma nova utilização da casa, desde que o uso pretendido não descaracterize a sua arquitetura.

Parágrafo 2º - Será admitida a edificaçã o nos fundos do lote, desde que preservadas a visibilidade e a integridade do bem tombado.


Artigo 2º - Qualquer projeto de inte rvenção, inclusive pequenos  reparos, no imóvel tombado  identificado no Artigo 1º desta  Resolução, deverá  ser previamente analisado e aprovado pelo DPH e, caso necessário, ouvido o CONPRESP, como disposto nos itens VI e IX do Artigo 2º da Lei 10.032/95.


Artigo 3º - Fica dispensado de área  envoltória de proteção o presente  tombamento, respeitadas as diretrizes de preservação definidas para o imóvel tombado.



Artigo 4º - Esta  Resolução  entrará   em  vigor na data  de  sua publicação  no Diário

Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.




DOC 04/10/2013 – pág. 54































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