PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP


RESOLUÇÃO Nº 13/CONPRESP/2011



O Conselho  Municipal  de Preservação  do Patrimônio  Histórico,  Cultural  e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 498ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de janeiro de 2011, que aprovou a Resolução nº 01/ CONPRESP/ 2011, publicada no Diário Oficial  da Cidade em 27 de janeiro de 2011, referente à Abertura de Processo  de Tombamento  do edifício do Cine Belas Artes,  localizado  à Rua da Consolação nº 2423, bairro da Consolação, Subprefeitura da Sé – Setor 010, Quadra
050, Lote 0050-6;

CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, de folhas 611 a
617 do Processo Administrativo nº 2011-0.009.424-1, aprovado pelo Senhor Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, de caráter vinculativo à Administração Municipal, conforme  artigo  2º,  IV,  da Lei  Municipal  n.º  10.182/ 86 e artigo  1º  do Decreto Municipal n.º 27.321/88; e

CONDIDERANDO a necessidade de publicidade de tal decisão

RESOLVE:

Artigo 1º  Determinar  o arquivamento  do processo  n.º  2011-0.009.424-1 e revogar os termos da Resolução n.º 01/ CONPRESP/ 2011, referente à Abertura de Processo  de Tombamento  do  edifício  do  Cine  Belas Artes,  antigo  Cine  Trianon, localizado à Rua da Consolação nº 2423, bairro da Consolação, Subprefeitura da Sé – Setor 010, Quadra 050, Lote 0050-6, e matrícula n.º 39649 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo;

Artigo 2º - Fica expressamente autorizado o cancelamentos da averbação n.º
04 na matrícula n.º 39649 do citado registrador.

Artigo 3º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.






DOC30/ 09/ 11 – p. 100































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