Prefeitura do Município de São Paulo 
Secretaria Municipal de Cultura 
Departamento do Patrimônio Histórico 


Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São 
Paulo 

Resolução no. 13/94 

    O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de 
São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: 

    Artigo 1o - Deverão ser objeto de análise deste órgão somente os pedidos de licenciamento de 
anúncios a serem instalados em bens e imóveis tombados e naqueles em processo de tombamento. 

    Artigo 2o - Fica delegada ao Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de 
Cultura a competência para analisar e emitir parecer nos pedidos de licenciamento de anúncio em área envoltória de bens e imóveis tombados, podendo a seu critério, encaminhar os casos que julgar oportuno para manifestação deste Conselho.