Prefeitura do Município de São Paulo 
Secretaria Municipal de Cultura 
Departamento do Patrimônio Histórico 


Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São 
Paulo 

Resolução no. 13/96 


    Considerando que a Resolução SC-8/91 do CONDEPHAAT tombou na área dos bairros Pacaembu e Perdizes por ela delimitada, o traçado urbano, a vegetação e as linhas demarcatórias dos lotes, estabelecendo diretrizes e a obrigatoriedade de todas as intervenções nos lotes serem objeto de prévia 
deliberação daquele Conselho.; 

    Considerando que o CONPRESP nos termos da Lei 10.032 de 27 de dezembro de 1985 tombou de 
ofício a mesma área pela Resolução 42/92; 

    Considerando que as intervenções nos lotes são objeto de prévia deliberação do CONDEPHAAT e do CONPRESP, e que o Conselho Municipal tem por fundamento de suas decisões as diretrizes 
estabelecidas pelo CONDEPHAAT; e 

    Considerando, finalmente, a necessidade de agilização dos procedimentos para apreciação dos 
pedidos de intervenção, 

RESOLVE: 

Artigo 1o - Os pedidos de autorização para obras novas, reforma, conservação, restauração, 
reparação, demolição e regularizaoção em imóveis situados dentro do perímetro definido pela Resolução 
SC-8/91 do CONDEPHAAT e n 42/92 do CONPRESP, deverão ser instruídos com os seguintes 
documentos: 
    I) requerimento dos proprietários, do qual conste a qualificação e endereço, inclusive telefone e fax 
do requerente, discriminando o tipo de intervenção a ser feita no bem (2 vias); 

    Parágrafo único - Caso o requerimento seja feito por terceiro, deverá vir acompanhado de 
autorização específica: 

II) cópia da escritura do imóvel e respectiva matrícula; 
III) croquis de localização do bem; 
IV) projeto arquitetônico completo, em 2 vias; 
V) memorial descritivo, em 2 vias, quando for o caso; 
VI) documentação fotográfica; 
VII) levantamento planialtimétrico-cadastral com localização das espécies arbóreas e indicação dos 
      seus nomes científicos ou populares em escala adequada; 
VIII) cópia do projeto arquitetônico e memorial descritivo já aprovados pelo CONDEPHAAT. 

Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.