PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP

RESOLUÇÃO 14 / CONPRESP / 2011

O Conselho  Municipal  de Preservação  do Patrimônio  Histórico,  Cultural  e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 523ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o Tombamento efetivado pelo Condephaat através da Resolução SC n° 051 de 05/ 08/ 2009, referente à fachada remanescente do Teatro Cultura Artística inclusive os elementos de vedação e caixilhos que dela fazem parte, bem como, o Painel de Emiliano Di Cavalcanti;

CONSIDERANDO  ainda, o contido nos Processos Administrativos nºs 2009-
0.357.450-7, que trata da instrução de tombamento do Teatro Cultura Artística; 2008-
0.324.431-9, que trata da proposta arquitetônica para construção do novo Teatro da Sociedade  Cultura  Artística;  2009-0.216.570-0, que  trata  dos  procedimentos  de restauro do Painel Artístico e da fachada do Teatro Cultura Artística e 2010-0.210.802-
7, que trata da demolição das estruturas remanescentes do Teatro Cultura Artística.

RESOLVE:

Artigo 1° - Tombar “ ex-officio” , conforme determina o Parágrafo Único, do artigo 7° da Lei n° 10.032 de 27 de dezembro de 1985 a fachada remanescente do Teatro Cultura Artística, inclusive os elementos de vedação e caixilhos que dela fazem parte, bem como, o Painel de Emiliano Di Cavalcanti que o integra, situado à Rua Nestor Pestana n° 196, bairro da Consolação (Setor 006, Quadra 012, Lote 1019-0) do Mapa Oficial da Cidade de São Paulo, Subprefeitura da Sé.

Artigo 2° - Estabelecer que a área envoltória dos remanescentes da Sede da Sociedade Cultura Artística, restringi-se aos limites do próprio lote SQL 006.012.1019-0 do Mapa Oficial da Cidade de São Paulo.

Artigo 3°- O tombamento de que trata o artigo 1°, utiliza-se dos estudos que acompanham  à Resolução  SC n° 051/ CONDEPHAAT de 05/ 08/ 2009, integrante do processo nº 33.188/95.

Artigo 4º - Qualquer projeto ou intervenção, incluindo pequenos reparos, na fachada identificada no Artigo 1º desta Resolução, deverá ser previamente analisado e aprovado pelo DPH e CONPRESP.

Artigo 5° -  Esta Resolução  entrará  em  vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DOC 03/12/11 – p. 42































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