RESOLUÇÃO 15 / CONPRESP / 2012

O Conselho  Municipal  de Preservação  do  Patrimônio  Histórico,  Cultural  e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 544ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2012, e
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos para análise e aprovação de intervenções em imóveis localizados em áreas de tombamento ambiental ou em áreas envoltórias de bens tombados sob jurisdição deste Conselho, e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2012-0.202.734-9,


RESOLVE


Artigo 1º  - Ficam responsáveis a Secretaria Municipal  de Coordenação  das Subprefeituras, através de suas respectivas Subprefeituras, e a Secretaria Municipal de Habitação -  SEHAB,  no  que diz respeito  às suas respectivas  competências,  pela aplicação das seguintes resoluções:
1- Resoluções do CONPRESP referentes a áreas de tombamentos ambientais:

I - 05/ CONPRESP/ 2002 – Jardim Lusitânia, Subprefeitura da Vila Mariana (SP-

VM);



II - 16/CONPRESP/2002 – Jardim da Saúde, Subprefeitura  do Ipiranga (SP-IP);

III - 06/ CONPRESP/ 2004 – Antiga Chácara  Klabin,  Subprefeitura  da Vila

Mariana (SP-VM);


2-  Resoluções  do  CONPRESP  referentes  às  regulamentações   de  áreas envoltórias de bens tombados :
I - 02/ CONPRESP/ 2004 – Antigo Matadouro Municipal de Vila Mariana, Subprefeitura da Vila Mariana (SP-VM);
II - 10/CONPRESP/2004 - Mirante do Jaguaré, Subprefeitura da Lapa (SP-LA);

III - 15/ CONPRESP/ 2007 – Praça Vilaboim (no que concerne apenas ao Artigo

3º e respectivo Anexo II desta Resolução), Subprefeitura da Sé (SP-SÉ);



Artigo 2º - A análise e a aprovação de intervenções nos bens tombados, cuja regulamentação de área envoltória está discriminada no Artigo 1º, Item 2, - continuam a ser de responsabilidade do DPH e do CONPRESP;

Artigo 3º - A transferência de atribuições, objeto desta Resolução, não compreende a prévia anuência ou autorização que se refere o Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal nº 13.558/2003, na redação dada pela Lei nº 13.876/2004.

Artigo 4º - O CONPRESP e / ou o DPH poderão, a qualquer tempo e sempre que julgar necessário, avocar os processos referentes às intervenções em imóveis localizados em áreas de tombamento ambiental  ou em áreas envoltórias de bens tombados descritas nesta Resolução.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da Cidade.




DOC 18/08/12 - p. 84/85































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