PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 17 / CONPRESP / 2013

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da

Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n°

10.032/85, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 568ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2013;

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico e paisagístico da antiga residência à Rua

Veiga Filho;


CONSIDERANDO o contido nos Processos Administrativos nºs 1992-0.009.300-0 e 1994-

0.011.918-6 e o disposto nas Resoluções 43/CONPRESP/1992 E 01/CONPRESP/1994;


RESOLVE:


Artigo 1º - TOMBAR o imóvel situado à Rua Doutor Veiga Filho, no  35, no Bairro de Higienópolis, Subprefeitura da Sé (Setor 020, Quadra 095, Lote 0036-9 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças) correspondendo à Matrícula nº 14.467 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.

Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção, inclusive pequenos reparos e/ou pinturas no bem tombado, deverá ser previamente analisado pelo DPH – Departamento do Patrimônio Histórico e aprovado pelo CONPRESP.

Artigo 3º - Fica dispensado de área envoltória de proteção o bem tombado citado no

Artigo 1º.


Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da

Cidade, revogadas as disposições em contrário. DOC 04/10/2013 – PÁG. 54