RESOLUÇÃO 18 / CONPRESP / 2011

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da

Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº

10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos

Conselheiros presentes à 525ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011 e


CONSIDERANDO as atribuições deste Conselho quanto à preservação e valorização do patrimônio paisagístico e ambiental da cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO  a necessidade  de  racionalizar  os procedimentos  para  análise  e aprovação  de  remoção  de  exemplares  arbóreos  situados  em  logradouros  públicos  que integram as áreas de tombamento ambiental sob jurisdição deste Conselho; e

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2012-0.016.577-9,

RESOLVE:

Artigo 1º - À Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, através de suas respectivas Subprefeituras, cabe a análise e a aprovação de remoção de exemplares vegetais de porte arbóreo, no final do ciclo de vida, quando sit uados em logradouros públicos que int egram áreas de t ombament o ambient al prot egidas por resoluções do CONPRESP, ficando dispensada a manifestação deste Conselho, com exceção do disposto no parágrafo único.

Parágrafo  Único  –  A  substituição   dos  exemplares  vegetais  de  porte  arbóreo removidos, quando façam parte de paisagismo caracterizador do ambiente urbano preservado por  tombamento,  deverá  ser  realizada  com  exemplares  da mesma  espécie,  respeitando localização e  demais  aspectos  do  respectivo  projeto  paisagístico   ou  do  ambiente  já consolidado.

Artigo 2º - A aprovação da remoção e do transplante de exemplares vegetais de porte arbóreo, localizados no interior dos lotes que integram as áreas de tombamento ambiental, deve respeitar o que preconizam as respectivas resoluções de tombamento.



Artigo 3º - Deverão ser analisados previamente pelo DPH, para ulterior deliberação do CONPRESP,  os projetos urbanísticos  ou de paisagismo,  que impliquem  em alterações  da vegetação de porte arbóreo ou de outras características paisagísticas, ambientais ou arquitetônicas  de  logradouros  públicos,  incluindo  praças  e  parques,  situados  nas áreas referidas no Artigo 1º.

Artigo 4º  - Ficam ressalvadas as competências  próprias,  nos termos da legislação vigente,  da  Secretaria  Municipal  de  Coordenação  das  Subprefeituras,   através  de  suas respectivas Subprefeituras,  da Secretaria Municipal  de Habitação  - SEHAB e da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA.

Artigo 5º - O CONPRESP e / ou o DPH poderão a qualquer tempo e sempre que julgar necessário avocar os processos referentes ao descrito no Artigo 1º desta Resolução.

Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação no

Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário. DOC 07/03/12 – P. 52































This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com.
The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.