RESOLUÇÃO Nº 18 / CONPRESP / 2012

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, conforme decisão dos Conselheiros presentes à 554ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, e


CONSIDERANDO a destruição total das edificações em processo de tombamento na Rua Monte Alegre nºs 296, 298, 306 e 308, e Rua Doutor Costa Júnior nº 380, por demolições não autorizadas pelo CONPRESP, e a impossibilidade de sua restauração;


CONSIDERANDO a descontextualização das edificações remanescentes situadas à Rua Turiassu nºs

446 e 448;



CONSIDERANDO  a  necessidade  de  adequação  dos  cadastros  técnicos  e  administrativos  da

Secretaria Municipal de Cultura, referentes aos bens protegidos pela legislação municipal de tombamento;



CONSIDERANDO o contido nos Processos Administrativos nºs 2012-0.033.592-5, 2012-0.097.061-2,

2012-0.018.374-2, 2012-0.018.384-0, 2012-0.019.004-8 e 2012-0.018.381-5;



RESOLVE:



Artigo 1º - EXCLUIR da Resolução nº 11/ CONPRESP/ 2011, que trata da Abertura de Processo de Tombamento de um conjunto de edificações constitutivas do ambiente urbano do BAIRRO DE PERDIZES, os imóveis abaixo identificados:



ENDEREÇO
Nº DO CONTRIBUINTE
1.
Rua Doutor Costa Júnior, 380
021.018.0034-9
2.
Rua Turiassu, 448
021.022.0031-0
3.
Rua Turiassu, 446
021.022.0032-9
4.
Rua Monte Alegre, 308
021.022.0033-7
5.
Rua Monte Alegre, 306
021.022.0034-5
6.
Rua Monte Alegre, 298
021.022.0035-3
7.
Rua Monte Alegre, 296
021.022.0036-1



Artigo 2º -As presentes exclusões da abertura de processo de tombamento não serão obstáculo para  o  prosseguimento  das aplicações  das penalidades  administrativas  por  infrações  às normas  de preservação previstas na Lei Municipal n.º 10.032/1985, nos processos administrativos próprios.


Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.




DOC 24/01/13 – p. 42































This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com.
The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.