RESOLUÇÃO Nº 27 / CONPRESP / 2013


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 575ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2013,


Considerando o valor histórico da construção da Igreja da Comunidade São   Sebastião  do  Bororé,   inaugurada   em   1904,   anterior   à   abertura   do Reservatório da Represa do Rio Grande em 1927, atualmente parte da Represa Billings;


Considerando que a igreja e sua comunidade integram o território da APA (Área  de  Proteção  Ambiental)  Bororé-Colônia,  criada  pela  Lei  Municipal  N°
14162/2006, e que o conceito desta Unidade de Conservação está comprometido com as características culturais da localidade e, consequentemente, com seu desenvolvimento social e ambiental;


Considerando o valor cultural e afetivo da Igreja da Comunidade São Sebastião do Bororé, para a população local e de suas imediações, como único templo católico na Ilha do Bororé;


Considerando que o edifício da igreja possui em suas fachadas elementos decorativos de influência eclética, comuns no período de sua construção, executados de forma simplificada, denotando assim o caráter popular da sua arquitetura;


Considerando os resquícios da peculiar configuração da planta original da igreja (duas fachadas opostas que apresentam simultaneamente vãos de entrada e uma mesa de altar instalada quase no centro da planta, ainda visíveis na situação atual, que exibe a porta central da fachada posterior, atrás da mesa do

altar, desenho esse que não previa a configuração de um retábulo padrão, mas que, posteriormente foi fechada com alvenaria e transformada em nicho para as imagens devocionais), além da posição original da mesa do altar, posteriormente recuada, aproximando-a da parede dos fundos centralizada no espaço exíguo do templo, cujas marcas estão presentes no piso original.


Considerando que a Igreja está localizada na Ilha de Bororé, local de excepcional característica ambiental e forma de ocupação (constituída a partir do alagamento de terras para a abertura do reservatório da Represa Billings), por suas características rurais e por sua função protecionista em relação aos recursos hídricos da cidade São Paulo;


Considerando o potencial turístico e de lazer contemplativo da área, evidenciados na Lei N° 14.162 de 2006 de criação da Área de Proteção Ambiental Bororé-Colônia  e  da  Lei  13.885  de  2000,  do  Plano  Diretor  Estratégico  do Município de São Paulo – que a grava como uma Zona Lazer e Turismo (ZLT); e



Considerando o contido no processo 1992-0.009.277-2.




RESOLVE:




Artigo 1° - TOMBAR a IGREJA DA COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO DO BORORÉ E CRUZEIRO, situados à Estrada de Itaquaquecetuba, distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, no setor fiscal 269, do Cadastro Municipal de Contribuintes, compreendendo:

I – Edifício principal da Igreja, em sua implantação e volumetria, incluindo os seguintes elementos arquitetônicos e artísticos:

a)  Fachadas com suas envazaduras e elementos ornamentais;

b)  Cobertura   com   estrutura,   características   do   entelhamento, geometria e desenho das águas e beirais;

c)  Altar principal;

d)  Balaustrada de madeira do coro;

e)  Revestimento do piso em ladrilho hidráulico

II – Cruzeiro, localizado no passeio público da Estrada de Itaquaquecetuba, próximo ao imóvel de nº 8.800, incluindo:

a)   Escadaria de acesso;

b)   Pedestal do Cruzeiro.

III – Bens móveis devocionais que integram o acervo da Igreja, por seu valor histórico, artístico e afetivo, incluindo:

a)  Imagem de São Sebastião;

b)  Mastro do Espírito Santo.

Parágrafo Único: Os bens móveis descritos no Item III ficam protegidos integralmente, conforme fichas de inventário elaboradas pelo DPH, que integram o processo de tombamento nº 1992-0.009.277-2, contendo a indicação dos respectivos elementos constitutivos.



Artigo 2° - As diretrizes gerais de preservação da Igreja e demais bens tombados por esta Resolução são as seguintes:

a)  A  construção  anexa,  localizada  nos  fundos  da  Igreja,  está  excluída deste tombamento e, no caso de demolição, nenhuma outra edificação poderá ser construída no local;

b)  A atual cruz de madeira talhada, que integra o Cruzeiro, está excluída deste tombamento, por tratar-se de peça modificada recentemente, podendo ser substituída por outra de desenho semelhante;

c)  Considerando o caráter vernacular da arquitetura da Igreja, bem como as condições ambientais e climáticas de sua localização, qualquer intervenção  de  conservação,  pintura,  manutenção  ou  restauração deverá respeitar materiais e técnicas construtivas compatíveis com sua preservação, a partir de orientação e aprovação do DPH e do CONPRESP;



Artigo 3º - Qualquer projeto ou intervenção, incluindo pequenos reparos, nos bens tombados descritos no Artigo 1º desta Resolução, deverá ser previamente analisado pelo DPH e deferido pelo CONPRESP.


Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.





DOC 24/10/2013 – pág 52