RESOLUÇÃO Nº 33 / CONPRESP / 2013



O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 579ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2013;


CONSIDERANDO que é atribuição do CONPRESP a definição da área de entorno do bem tombado, a ser controlado por sistemas de ordenações espaciais adequadas, conforme o disposto no inciso V do artigo 2º da Lei
10.032,  de  27  de  dezembro  de  1985,  incluindo  o  estabelecimento  e  a divulgação dos critérios pelo corpo técnico do DPH para análise e aprovação de intervenções físicas naquelas áreas;


CONSIDERANDO  a  legislação  vigente  de  preservação da  Casa  de Mário de Andrade, através da Resolução SC de 06/03/1975 - CONDEPHAAT e da Resolução nº 05/CONPRESP/91 (Tombamento ex-officio da Casa de Mario de Andrade);


CONSIDERANDO a importância histórica da edificação e de sua área adjacente, no contexto urbano da cidade de São Paulo;


CONSIDERANDO as características construtivas do conjunto de casas contíguas, remanescentes do período eclético simplificado da primeira metade do século XX;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da área envoltória de proteção desse bem, a fim de estabelecer as formas de transformação compatíveis com a preservação de sua ambiência; e




CONSIDERANDO o contido no Processo nº 2013-0.317.768-0.



RESOLVE:



Artigo 1º - REGULAMENTAR as diretrizes para intervenções nos lotes e edificações integrantes da área envoltória de proteção da casa de Mário de Andrade localizado à Rua Lopes Chaves, 546 –, no bairro da Barra Funda, contribuinte    020.037.0017-1,    tombado ex-officio    pela    Resolução       Nº
05/CONPRESP/91.


Artigo 2º - A área envoltória é definida pelos lotes descritos no Quadro I, e na Planta que integra esta Resolução.


QUADRO I

SETOR

020
QUADRA
LOTES
ENDEREÇOS

037
0015-3
0016-1
RUA LOPES CHAVES, 534
RUA LOPES CHAVES, 536

Parágrafo Primeiro – As intervenções nas construções dos lotes indicados no quadro devem manter a harmonia com o bem tombado, o gabarito de altura e o recuo de frente existente.


Parágrafo   Segundo   – as   intervenções  no  s   demais   lotes,   hoje constantes como área envoltória, ficam dispensadas da análise do DPH e da anuência do CONPRESP.


Artigo  3º- Esta  Resolução pass a a vigorar a partir da  data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.


DOC 24/01/2014 – pág. 56