PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 04 / CONPRESP / 2010

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São

Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Nº 10.032, de 27 de dezembro de

1985, e alterações posteriores,  conforme decisão unânime dos Conselheiros presentes à 490ª Reunião

Ordinária, realizada em 29 de junho de 2010, e

Considerando o desaparecimento quase total do bem em decorrência de incêndio e a inexistência de material iconográfico que viabilize a recuperação dos elementos constitutivos do edifício;

Considerando que o imóvel foi tombado ex-officio em função do tombamento estadual conforme estabelecido pelas leis acima citadas e o contido no PA nº 1991-0.005.014-8;

Considerando o cancelamento do tombamento do referido bem pelo Condephaat  através da RES.

05/95, publicada no DOE de 19/12/1995;

Considerando a necessidade de reversão e regularização da situação uma vez que bens tombados fazem  juz à obtenção  de benefícios fiscais est abelecidos pelo Plano  Diretor  (entre eles, a venda do potencial construtivo e a isenção do IPTU) e em estágio de regulamentação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano(SMDU/Deplano);

Considerando o contido no PA nº 1996-0.031.079-3;

RESOLVE:

Artigo 1° - CANCELAR o tombamento  do bem denominado  Edifício Teatral  Guglielmo  Oberdan, situado  na  Rua  Brigadeiro   Machado,  no    71,  excluindo-o   da  relação  constante  da  Resolução   no
05/ CONPRESP/ 91, publicada em 10 de abril de 1991, listado em seu item no  76, em decorrência de sua

total demolição após incêndio e a perda das referências iconográficas, imóvel cadastrado no Setor 025, Quadra 053 Lote 0045-3 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças, na Subprefeitura da Mooca.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da dat a de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições anteriores, especialmente a referente à área envoltória de trezentos metros estabelecida através do Comunicado s/ n, de 11 de setembro de 1991, pág. 26, para o referido imóvel.

José Eduardo de Assis Lefèvre
Presidente – CONPRESP

DOC 15/07/10 – páginas 57 e 58































This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com.
The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.