RESOLUÇÃO nº 04 / CONPRESP / 2011

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas  pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, de acordo com a decisão unânime dos Conselheiros  presentes à 501º Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2011 e,


Considerando o contido no Processo Administrativo n° 1992-0.007.359-

0,  complementado  pelos  Processos  Administrativos  n°s   2007-0.005.608-0  e

2009-0.065.039-3,


RESOLVE:


Artigo   1º  -  Retificar  os  itens  5  e  6  do  artigo  1º  da  Resolução

06/CONPRESP/07,  de  08  de  maio  de 2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da Cidade  em  11  de  maio  de  2007,  página  18,  referente  ao  tombamento  do conjunto   dos   12   (doze)   imóveis   remanescentes   dos   antigos   Institutos Assistenciais e de Ensino, situados no bairro e Subprefeitura do Ipiranga, que passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

5- Instituto Cristóvão Colombo

Congregação dos Missionários de São Carlos. Rua Dr. Mário Vicente, 1108.
Setor 040, Quadra 199, Lote 0208-9

a) Preservação das características  arquitetônicas  externas do conjunto constituído pela Igreja e suas edificações contíguas laterais;
b) Preservação da configuração espacial determinada pela relação entre o conjunto  edificado  e jardins,  vegetação  arbórea  e passeios,  tais como se encontram atualmente;
c) Preservação da vegetação arbórea significativa

6- Seminário João XXIII

Congregação dos Missionários de São Carlos. Rua Dr. Mário Vicente, 1108.
Setor 040, Quadra 199, Lote 0208-9

a) Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente;
b) Preservação da configuração espacial determinada pela relação entre o conjunto  edificado  e jardins,  vegetação  arbórea  e passeios,  tais como se encontram atualmente;
c) Preservação da vegetação arbórea significativa. (...)
Artigo  2º  -  Acrescentar  parágrafo  único,  ao  artigo  1º  da  Resolução

06/CONPRESP/07, conforme abaixo discriminado:

Parágrafo único – Os demais lotes da quadra 199 devem atender ao controle de gabarito estabelecido na Resolução 11/CONPRESP/07 que regulamenta a área envoltória do conjunto de bens tombados constituído pelo Parque da Independência, e pelas antigas residências da Família Jafet e Instituições   Assistenciais   e   de   Ensino,   situado   no   bairro   do   Ipiranga, Subprefeitura do Ipiranga.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.



DOC 04/03/11 – p. 53































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