RESOLUÇÃO Nº 07/CONPRESP/2011



O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, de acordo com a decisão unânime dos Conselheiros presentes à
503ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2011, e Considerando o contido no Processo nº 1991-0.005.013-0, RESOLVE:
Artigo 1º - ALTERAR os artigos 2º e 3º da Resolução nº 20/CONPRESP/04, de 07 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da Cidade em 10 de dezembro de 2004, página 11, referente ao tombamento da antiga residência localizada  na  Rua  Apa  nº  236,  esquina  da  Avenida  São  João  (Setor  007, Quadra 002, Lote 0027-4), conhecida como “CASTELINHO  DA RUA APA”, situada no bairro de Santa Cecília, Subprefeitura da Sé, que passam a vigorar com a seguinte redação, e conforme mapa que integra a presente Resolução:

“Artigo 2º – Ficam estabelecidas, como diretrizes para futuras intervenções no imóvel tombado, o que segue abaixo:
a) A divisão  interna  deverá  ser mantida,  só sendo  aceitas,  neste caso, pequenas alterações decorrentes de um projeto de restauro e de adaptação para um novo uso;
b)  Sempre   que   possível,   os   revestimentos   internos,   escadas, rodapés,   esquadrias,   elementos   decorativos,   muros,  gradis  etc deverão ser recuperados ou substituídos (quando for necessário) de acordo com o material e com as suas características originais;
c)  A  vegetação  de  porte  arbóreo  existente  no  lote  deverá  ser mantida;
d)  A  construção  de  dois  pavimentos  existente  dentro  do  lote  é passível de demolição.


Artigo 3º – A área envoltória, para a preservação da ambiência e visualização do “Castelinho” da Rua Apa nº 236, será determinada da seguinte maneira:
a) Gabarito  máximo  de 7,00m (sete metros)  e manutenção  do alinhamento  para o imóvel da Rua Apa nº 222 e 226 (Setor 007, Quadra 002, Lote 0026-6);
b) Gabarito máximo de 15,00m (quinze metros) e manutenção do alinhamento da Avenida São João nº 2150 (Setor 007, Quadra 002, Lote 0001-0);
c) Gabarito máximo de 25,00m (vinte e cinco metros) e manutenção do alinhamento para o imóvel da Avenida São João nº 2064 esquina da Rua Apa (Setor 007, Quadra 007, Lotes 0037-4,
0038-2).
d) Esses gabaritos devem ser medidos até o ponto mais alto da laje de cobertura do último pavimento;
e) Em caso  de remembramento  de lotes, fica mantido  o gabarito mais restritivo.”

Artigo 2º - Revogar os termos da Resolução 05/CONPRES/06, de 05 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da Cidade em 12 de dezembro de  2006,  página  15,  referente   à  alteração   do  Artigo  3°  da  Resolução
20/CONPRESP/04.



Artigo 3º - Esta Resolução  entrará em vigor na data de sua publicação  no

Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.




José Eduardo de Assis Lefèvre
Presidente – CONPRESP

DOC 26/03/2011 – pág. 56































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