RESOLUÇÃO nº 08/CONPRESP/2009

O Conselho  Municipal  de Preservação  do Patrimônio  Histórico,  Cultural  e Ambiental  da

Cidade  de São  Paulo  - Conpresp,  no uso de suas  atribuições  legais  e nos termos  da Lei nº

10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e pela  Lei  nº  14.516,  de  11  de  outubro  de  2007,  de  acordo  com  a  decisão  dos  Conselheiros presentes à 467ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2009 e,

Considerando  que a casa localizada  à rua Nova  Prata  número  48, que se implantava sobre os antigos lotes 064.192.0033-4,  064.192.0003-2  e 064.192.0004-0,  partes integrantes do atual lote 064.192.0071-7  no bairro de Vila Maria Alta, é o último remanescente  arquitetônico  de uma extensa gleba rural - o antigo Sítio Bela Vista, depois denominada Fazenda Bela Vista, que deu origem aos bairros Jardim Japão e Vila Maria;

Considerando   que  é  uma  referência  para  a  memória  da  população  do  bairro,  que reconhece a casa como marco de nascimento da Vila Maria e como importante fator de afirmação da identidade dos seus moradores;

Considerando  as prospecções arqueológicas,  realizadas no terreno, mostraram vestígios materiais  das muretas  que delimitavam  o espaço  intermediário,  entre  a sede  e a casa,  antes ocupada por empregados, objeto deste tombamento;

Considerando que esses vestígios, datados provavelmente da década de 1920, são testemunhos da ocupação do antigo Sítio;

Considerando que esses remanescentes reforçam a qualidade de lugar de memória e de identidade da população local, já expressa na casa objeto deste tombamento;

Considerando  que os antigos lotes 0003, 0004, 0005, 0006, 0007 e 0033 encontram-se remembrados, constituindo o atual lote 0071;

Considerando o contido no Processo Administrativo n° 2001-0.206.217-6;


RESOLVE:


Artigo 1º - Tombar o imóvel localizado à rua Nova Prata n° 48, (Setor 064, Quadra 192, Lote 0071-7), no bairro da Vila Maria Alta, Subprefeitura de Vila Maria / Vila Guilherme.

Artigo 2º - Qualquer obra ou intervenção no imóvel, seja em seus elementos construídos ou em seus elementos  paisagísticos,  deverá ser previamente  autorizada  pelo Departamento  do Patrimônio Histórico (DPH)/Conpresp.

Artigo 3º - Não poderão ser desfigurados, mutilados ou destruídos os seguintes elementos do imóvel:

a) a casa térrea remanescente do antigo Sítio Bela Vista, localizada dentro dos limites dos antigos lotes 0033, 0003 e 0004 em sua volumetria, fachadas e cobertura;

b) o solo e subsolo desse antigo lote 0033, assim como o solo e subsolo da casa, que são áreas com potencial arqueológico.

Artigo 4º - Reformas na parte interna da casa mencionada  no artigo 3° serão possíveis, desde que autorizadas pelo DPH/Conpresp.

Artigo 5º - O terreno do antigo lote 0033 não poderá sofrer movimento  de terra ou ser impermeabilizado,  devendo ser preservado como área permeável. Não será permitido o plantio de espécies  arbustivas  ou arbóreas  na área do antigo  lote 0033,  a fim de preservar  os vestígios arqueológicos do subsolo.

Artigo 6º - Não serão permitidas intervenções no lote tombado, que venham a obstruir ou interferir negativamente na visualização da casa remanescente do antigo Sítio Bela Vista.

Artigo 7º - O fechamento do lote, na rua Nova Prata, deverá ser de tal forma que permita a visão  total  da fachada  da casa  tombada,  e não  poderá  obstruir  essa  visão,  nem  parcial  nem totalmente.

Artigo 8º - Fica o Conpresp autorizado a inscrever, no Livro de Tombo correspondente,  o referido bem para os devidos e legais efeitos.

Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se  as disposições em contrário, ou aquelas menos restritivas.


DOC 10/10/2009 - p. 18































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