RESOLUÇÃO Nº 08 / CONPRESP / 2010



O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores,  e de acordo com a decisão dos Conselheiros  presentes  à 494ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2010, e

Considerando que é atribuição do CONPRESP a definição da área de entorno  do  bem  tombado,  a  ser  controlado  por  sistemas  de  ordenações espaciais  adequadas,  conforme  o disposto  no  inciso  V do  artigo  2º  da  Lei
10.032,  de  27  de  dezembro  de  1985,  incluindo  o  estabelecimento   e  a
divulgação dos critérios pelo corpo técnico do DPH para análise e aprovação de intervenções físicas naquelas áreas;

Considerando a legislação vigente de preservação do Sítio da Ressaca, através   da   Resolução   SC   S.Nº/72-CONDEPHAAT   e   da   Resolução   Nº
05/CONPRESP/91 (Tombamento ex-officio da casa da sede do antigo Sítio da
Ressaca);

Considerando a importância histórica e urbanística, além da qualidade ambiental  e paisagística  do Sítio da Ressaca  e de sua área adjacente,  que valorizam o bairro do Jabaquara no contexto urbano da cidade de São Paulo;

Considerando  o valor arquitetônico  da casa-sede  desse  antigo  Sítio, construída provavelmente em 1719, cuja técnica construtiva utilizada foi a taipa de pilão,  característica  das  construções  paulistas  do período  colonial  até  a primeira metade do século XIX;

Considerando a necessidade de regulamentação da área envoltória de proteção desse bem, a fim de estabelecer as formas de transformação compatíveis com a preservação de sua ambiência; e

Considerando o contido no Processo nº 2009-0.265.157-5,



RESOLVE:

Artigo 1º - REGULAMENTAR as diretrizes para intervenções nos lotes e  edificações   integrantes   da  área  envoltória   de  proteção  do  SÍTIO   DA RESSACA, imóvel localizado à Rua Nadra Raffoul Mokodsi nº 3, no bairro do Jabaquara, tombado ex-officio pela Resolução Nº 05/CONPRESP/91.


Artigo 2º - A área envoltória é definida pelas quadras e lotes descritos no Quadro I no Artigo 3º, e na Planta que integra esta Resolução.

Artigo 3º - Ficam definidos os gabaritos máximos de altura relativos às novas  edificações,  regularizações  e  reformas  com  acréscimo  de  área,  da seguinte forma:


QUADRO I






SETOR

091

QUADRAS

LOTES

025
4, 24,  25,  27,  28,  31,  32,  33,
34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 95,
96, 97, 98, 822, 859 a 903.

036
todos

039
todos

574
todos

575
todos

Parágrafo Primeiro - Os gabaritos máximos definidos no quadro acima deverão ser tomados a partir do nível médio da testada dos lotes até o ponto mais elevado da cobertura.

Parágrafo Segundo – Os demais lotes da Quadra 025, do Setor 091, deverão atender à legislação de uso e ocupação do solo vigente.

Artigo 4º- Ficam responsáveis pela aplicação da presente Resolução a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP, através da Subprefeitura do Jabaquara, e a Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB, com relação às suas respectivas competências.

Artigo  5º-  O  CONPRESP  ou  o  DPH  poderão  a  qualquer  tempo,  e sempre que julgar necessário, avocar os processos referentes aos imóveis inseridos no perímetro definido no Artigo 2º desta Resolução.

Artigo 6º- Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo



DOC 20/01/11 – p. 9/10































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