RETI-RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 02/CONPRESP/2012 PUBLICADA NO DOC DE 02/03/2012

RESOLUÇÃO Nº 02 / CONPRESP / 2012


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da
Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n°
10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos
Conselheiros presentes à 529ª Reunião Ordinária realizada em 17 de janeiro de 2012, e

CONSIDERANDO que a casa da família Vicente de Azevedo constitui-se em remanescente  da primeira fase de ocupação  residencial  da Vila América,  atual  bairro  de Cerqueira César;

CONSIDERANDO que esse imóvel se destaca no atual contexto urbano heterogêneo da área da Avenida Paulista, por suas características arquitetônicas e ambientais, e como um raro testemunho das primeiras edificações erguidas nesse bairro, no início do século XX;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico, ambiental e histórico dessa edificação;

CONSIDERANDO a expressiva importância da vegetação e jardins remanescentes desse imóvel,  registrada  e  identificada  no  “ Levantamento  das  Áreas  Verdes  Significativas  do Município de São Paulo”, Carta 23, constando como Jardim Residencial - J.09; e

CONSIDERANDO o contido nos Processos Administrativos n° 2008-0.080.953-6 e n°
2008-0.264.458-5;


RESOLVE:


Artigo 1º - TOMBAR a antiga residência da Família Vicente de Azevedo, localizada à Rua Padre João Manuel  nºs 89 e 109 (Setor  010, Quadra 069, Lotes 0009-8 e 0010-1 do Cadastro Fiscal do Município), esquina com Alameda Santos, no bairro de Cerqueira César, Subprefeitura de Pinheiros, conforme planta que integra esta Resolução.


Parágrafo 1º  - O tombamento  se refere especificamente  à Edificação  Principal  da antiga residência, identificada pelo número 1 na planta mencionada e ao jardim voltado para a Rua Padre João Manuel, identificado com o número 2 na mesma planta.


Parágrafo 2º - O restante da área dos lotes 0009-8 e 0010-1 constitui a área envoltória aos bens tombados.


Parágrafo 3º - Este tombamento não implica em restrições ao eventual remembramento dos lotes 0009-8 e 0010-1.


Artigo 2º - Ficam definidas as seguintes diretrizes de preservação para os ambientes e espaços que compõem o conjunto formado pela edificação principal, anexos e jardins:


1. Edificação Principal (primeira e segunda fase construtiva): Fica tombada com nível de proteção  integral, determinando  a preservação  e reconstituição  de suas características externas  e as características  internas  de  relevância  discriminadas  a seguir,  a edificação constituída pela primeira e segunda fase construtivas da residência, conforme denominação na Planta que integra esta Resolução:

a) Pisos;
b) Forros;
c) Esquadrias de portas e janelas;
d) Vitrais;
e) Elementos decorativos originais;
f)  Revestimento  de paredes e tetos dos ambientes das salas, copa, cozinha e corredor de circulação do pavimento térreo;
g) Escadas de acesso ao pavimento superior e inferior;
h) Materiais e estruturas da cobertura.

2. Jardim:  preservação  da vegetação  arbórea e da área permeável,  tais como  se encontram atualmente, dos jardins voltados para a Rua Padre João Manuel.


Parágrafo Único - A divisão interna da edificação principal deverá ser mantida, sendo aceitas pequenas alterações ou substituições nos elementos internos decorrentes de projeto de restauro ou adaptações aos novos usos a partir de justificativa técnica que integre projeto de restauração.


Artigo 3º - As demais edificações anexas, poderão ser demolidas ou substituídas por novas edificações desde que estas se harmonizem e se integrem ao conjunto arquitetônico tombado, conforme denominação na Planta que integra esta Resolução.


Artigo 4° - O presente tombamento fica dispensado de área envoltória de proteção externa aos lotes 0009-8 e 0010-1, respeitadas as diretrizes de proteção e ocupação definidas para a própria área tombada, conforme artigos precedentes desta Resolução.


Artigo  5º  -  Qualquer  projeto  ou  intervenção,  incluindo  pequenos  reparos,  nos elementos tombados, identificados nesta Resolução, deverá ser previamente analisado pelo DPH e aprovado pelo CONPRESP.


Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 07/CONPRESP/2009.



DOC 06/06/12 – P. 77































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