Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico



Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São
Paulo

Resolução no. 02/2003


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e de acordo com a decisão unânime dos Conselheiros presentes à 284a Reunião Ordinária, realizada em 25
de março de 2003, e
Considerando o valor histórico do antigo Asilo dos Expostos (posteriormente denominado Asilo e Educandário Sampaio Viana), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, como espaço para abrigo e educação de menores abandonados, organizado no final do século XIX em área da antiga
chácara de Joaquim Floriano Wanderley, no atual bairro do Pacaembu; atividade social que prosseguiu,
a partir da década de 1960, a cargo do governo estadual, correspondendo à antiga Unidade de Triagem
Sampaio Viana, da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM);
Considerando o valor arquitetônico do conjunto de edifícios projetados pelo escritório do arquiteto Francisco de Paula Ramos de Azevedo, nas primeiras décadas do século XX, para atender o programa de uso estabelecido pela Santa Casa de Misericórdia;
Considerando o valor ambiental da área onde se localiza esse conjunto arquitetônico; e
Considerando as pesquisas conclusivas desenvolvidas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – Condephaat, expressas no Processo    Nº    25.074/1986    daquela    instituição,    e    que    resultaram    na    Resolução    SC    Nº
062/CONDEPHAAT, de 22/06/1998;

RESOLVE:

Artigo 1º- Tombar o conjunto arquitetônico do antigo Asilo dos Expostos, que abrigou, posteriormente, a Unidade de Triagem Sampaio Viana, da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), situado na Rua Angatuba nº 756, bairro do Pacaembu, Subprefeitura da Sé, correspondendo ao Setor 11 - Quadra 144 – Lote 001, do cadastro imobiliário municipal, e conforme o contido no Processo nº 2002-0.119.039-3.
Parágrafo único – A presente Resolução aplica-se aos seguintes elementos do conjunto arquitetônico:
•      Edifício da Administração;
•      Edifício de Serviços (cozinha e refeitório);
•      Pavilhão de Dormitórios, interligados por galeria aérea envidraçada;
•      Capela; e
•      Berçário.

Artigo 2º  -  Este tombamento utilizou-se dos estudos desenvolvidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - Condephaat, que resultaram na Resolução SC Nº 062/CONDEPHAAT, de 22/06/1998.

Artigo 3º - Fica definido como espaço ou área envoltória de proteção do bem tombado o próprio lote em que se localiza o conjunto arquitetônico.

Artigo 4º- Fica o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, autorizado a inscrever no Livro de Tombo o referido bem, para os devidos e legais efeitos.

Artigo 5º- Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do
Município de São Paulo.