RESOLUÇÃO Nº 02 / CONPRESP / 2015

      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 604ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2015;
      
      CONSIDERANDO a legislação vigente de preservação da Residência Elias Pacheco Chaves, através da Resolução Estadual nº SC 19/83 - CONDEPHAAT e da Resolução Municipal nº 05/CONPRESP/91 (Tombamento ex-officio – item 56);
      
      CONSIDERANDO a importância histórica da edificação no conjunto urbano do centro histórico de São Paulo; 
      
      CONSIDERANDO que a regulamentação da área envoltória de proteção deste bem está prevista na Resolução nº 37/CONPRESP/92 e na Resolução nº 17/CONPRESP/07, de forma a proteger o próprio bem e a ambiência de seu entorno, e;
      
      CONSIDERANDO o contido no Processo nº 2013-0.335.630-5, resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Escritório Técnico Compartilhado entre os profissionais do Condephaat e DPH, com vistas à definição de regras unificadas a serem adotadas na área de entorno do bem tombado.
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - REGULAMENTAR A ÁREA ENVOLTÓRIA de proteção do imóvel, denominado RESIDÊNCIA ELIAS PACHECO CHAVES, localizado na Rua São Bento 189, 195, 197 - Centro (Setor 001 – Quadra 080 - Lote 0010-9, do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico), tombado ex-officio pela Resolução nº 05/CONPRESP/91.
      
      Artigo 2º - Para efeito da Regulamentação da Área Envoltória da Resolução nº 05/CONPRESP/91, em seu item 56 (Residência Elias Pacheco Chaves), fica definido que os imóveis inseridos no raio de proteção de 300 metros, hoje constantes como área envoltória, estão dispensados de anuência prévia deste DPH/CONPRESP.
      
      Artigo 3º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.
      
      
DOC 31/03/2015 – página 58

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo